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29 de Março de 2020

O princípio da isonomia em contraposição ao feminicídio sob uma análise constitucional

Ana Cláudia Pablos, Estudante de Direito
Publicado por Ana Cláudia Pablos
há 8 meses

RESUMO

O presente trabalho científico tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade ou não da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) na Legislação Brasileira, tendo como base o princípio constitucional da isonomia. Sendo assim, foram analisados, primordialmente a definição social de mulher e os elementos que constituíram a luta feminina ao passar dos anos, tanto no âmbito brasileiro quanto no âmbito mundial, afim de expor a o processo de enfrentamento da realidade social para que fossem efetivadas suas garantias e direitos sociais e sua proporcionalidade com relação ao direito dos homens. Em seguida, aborda-se a Lei do Feminicídio, onde esta é conceituada e explorada, e também apresenta os possíveis cenários e tipos que a qualificadora pode retratar. Ainda sobre o instituto do feminicídio, foi perquirido a respeito do contexto histórico da formação e acatamento da lei pelos países da América Latina e no Brasil, incluindo estatísticas atuais. Na sequência, é abordado sobre o princípio da isonomia, explanando, além de seu conteúdo e explicação, também a formação histórica para que exista esse princípio atualmente. Finalmente, analisar-se-á a legislação do feminicídio em confronto com o princípio da isonomia, apresentando aspectos conceituais necessários para a defesa desta tese, cujo demonstram a incongruência da qualificadora perante o princípio constitucional.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Constitucionais; Feminicídio; Igualdade; Inconstitucionalidade; Isonomia; Princípios Constitucionais; Princípio da Isonomia.

1 INTRODUÇÃO

Desde os primórdios da humanidade, as mulheres são consideradas inferiores aos homens, sendo subordinadas e tratadas com desprezo. Por conta disso, as mulheres foram à luta de seus direitos intensa e eficazmente, efetivando grandes conquistas. Apesar de não atingirem a total igualdade com os homens perante a sociedade, a busca continua incessantemente.

Por conta disso, a sociedade vem tentando se modernizar, inclusive atualizando algumas leis para que a igualdade social seja cada vez mais garantida constitucionalmente, portanto, atualmente, a classe feminina passa a ser protegida por leis e deixam de ser dominadas pelos homens juridicamente. Não obstante, os costumes de um patriarcado ainda prevalecem na sociedade e assim o sistema jurídico busca tentativas de minimizar a situação, criando algumas leis para que houvesse proteção a elas e as favorecendo, como é o caso da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15), cujo é uma tipificação relativamente nova que dispõe sobre o assassinato de mulheres pela condição de ser mulher ou mediante violência doméstica, incluindo o assassinato de mulheres na lista de crimes hediondos (Lei n 8.072/1990).

Dessa forma, justifica-se o presente estudo, no que tange à até que ponto as mulheres são protegidas e a partir de onde elas são favorecidas, sem ferir os direitos de outrem, baseados nas leis Maria da Penha e Feminicídio e no princípio da isonomia, ditado na Constituição Brasileira de 1988 (em vigência), em seu artigo , onde dispõe explicitamente que todos somos iguais perante a lei.

A realização do presente estudo analisa doutrinas e decisões judiciais para sustentar a discussão. Esse trabalho é identificado como indutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, que tem por finalidade a pesquisa de diversos textos e opiniões abalizadas sobre o assunto em discussão.

Além disso, as pesquisas realizadas irão auxiliar no desenvolvimento lógico do raciocínio para que ao final seja respondida à questão problemática do estudo, se o feminicidio confronta ou afeta o princípio da isonomia ou não.

2 CONCEITO E HISTÓRICO DO DIREITO DAS MULHERES

2.1 Definição atual de mulher

“Mulher” é um termo utilizado para caracterizar biologicamente o ser humano do sexo feminino, o qual se contrasta ao termo “homem” (ser humano do sexo masculino). Mulher, do latim mulĭer, é vinculado ao estado que a pessoa feminina se encontra, geralmente, após a puberdade, que pode variar de acordo com o padrão de cultura social.[1]

Definir o que é uma mulher em um contexto social, é um tanto complicado, levando em consideração a constante mudança de seu significado. Com o passar dos anos, o papel social da mulher foi evoluindo, o que antes era considerado normal, hoje já não é mais, como por exemplo o fato de a mulher ser designada, desde o momento que nasce, para ter somente o papel de esposa e mãe, como dizia a primeira Constituição Federal do Brasil de 1824, que dispunha, por exemplo, que a participação política da mulher era basicamente inerte e o Código Civil de 1916, que tipificava a mulher como sendo de miúda responsabilidade, relativamente incapaz e que seria necessário que seu parceiro lhe desse uma autorização para que tivesse uma validade civil. Esse estigma foi levado dentro da sociedade por séculos, justamente pelo fato de estas serem vistas como seres frágeis e dependentes, não possuíam o poder de escolha, eram submetidas a tudo que seus pais e maridos ordenavam, até as mulheres se revoltarem com a situação e buscarem seus direitos (CONTAIFER, 2018).

Pode-se citar, por exemplo, o ano de 1932 no Brasil, quando as mulheres pugnaram pelo seu poder de voto e o conquistaram, assegurando, a partir disso, o direito de voto, o princípio de igualdade entre os sexos, a regulamentação do trabalho feminino e regulamentação salarial entre os gêneros, o que gerou uma grande quebra de parte desse patriarcado (GOVERNO DO BRASIL, 2017). Porém, infelizmente, essa mudança foi um pouco tardia por ter sido uma época ainda muito obsoleta, sendo assim, ainda vemos muitos casos onde essa realidade ainda permanece, como por exemplo o fato de que até o ano de 2002, no Código Civil Brasileiro, especificava que o homem era o chefe da sociedade conjugal: Art. 233, cap. II, “o marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos”, o que se leva a entender que a mulher ainda era vista como coadjuvante na constituição familiar, impossibilitando-a de ter uma verdadeira autonomia no quesito domiciliar, citando a ilustríssima Maria Berenice Dias, jurista, advogada e ex-magistrada brasileira, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, fundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM):

O modelo familiar da época era hierarquizado pelo homem, sendo que desenvolvia um papel paternalista de mando e poder, exigindo uma postura de submissão da mulher e dos filhos. Esse modelo veio a sofrer modificações a partir da Revolução Industrial, quando as mulheres foram chamadas ao mercado de trabalho, descobrindo assim, a partir de então, o direito à liberdade, passando a almejar a igualdade e a questionar a discriminação de que sempre foram alvos. Com essas alterações, a mulher passou a participar, com o fruto de seu trabalho, da mantença da família, o que lhe conferiu certa independência. Começou ela a cobrar uma participação do homem no ambiente doméstico, impondo a necessidade de assumir responsabilidade dentro de casa e partilhar cuidado com os filhos. (DIAS, 2004, p. 22-24)

Tendo como base o histórico de luta das mulheres, pode-se afirmar a grande e constante mudança em seus papeis, tornando sua definição social cada vez mais difícil. De acordo com Tânia Navarro (2018), professora de História na UnB e pós-doutora em Estudos Feministas, citada por Juliana Contaifer (2018):

Revelou-se com clareza as raízes da exclusão delas, localizadas na construção social, a partir da dominação patriarcal, que cria e instaura o ‘ser mulher’ como uma condição ‘natural’, inferior aos homens, instáveis, frágeis, logo, exigindo dominação e controle. Ser feminina na perspectiva patriarcal é ser submissa, doce, frágil, sujeita às normas e expectativas sociais: mãe e esposa, este era o destino. Além disso, deveria ser sedutora e fogosa na relação heterossexual. [...]. Elas se conscientizaram em relação ao seu potencial, sua inteligência e seus poderes. Isso modificou a autoimagem e a auto representação, minimizadas e impedidas durante séculos pelo patriarcado.

Esse parecer indica que a sociedade está evoluindo, simultaneamente com as mulheres, o que traz à tona alguns acontecimentos mundiais que evidenciam isso, verbi gratia o caso da major Karla Lessa, 37, do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, a qual ocupa um cargo de extrema importância que mulheres não tinham o mínimo de acesso anteriormente. A Major Karla se tornou bombeiro com 18 anos de idade, iniciando sua carreira como soldado e subindo na hierarquia. Karla é a primeira mulher piloto de helicópteros de bombeiro militar no Brasil e foi responsável pela aeronave de resgate utilizado na queda da barragem em Brumadinho – Minas Gerais, na tarde de sexta-feira, dia 25 de janeiro de 2019, onde procedeu uma manobra de risco no cenário, colocando o helicóptero a menos de um metro da lama para que seus companheiros pudessem resgatar uma mulher atolada.[2] Casos como o de Karla estão passando a serem mais comuns na sociedade atual, o que indica a grande ascendência das mulheres em cargos antes ocupados apenas por homens. (SANDIN, 2019)

Entretanto, há de se comentar de fatos como a violência em ambientes domésticos ou relações abusivas, que, historicamente, eram episódios vistos como natural e legitimada pelos padrões sociais das épocas passadas e que atualmente apenas obteve visibilidade devido à imposição da vontade da mulher perante à repressão dentro do ambiente doméstico, mas que ainda assim são fatos corriqueiros, são casos que evidenciam que essa evolução social feminina ainda não foi totalmente aceita pelos indivíduos, pois a violência doméstica ainda é algo natural na sociedade, agindo de variadas formas mas sempre tendo como princípio básico a inferioridade da mulher. Essas situações apenas demonstram que o atual conceito histórico que vivemos traz atribuições preestabelecidas aos gêneros, sendo assim, não atribui a verdadeira legitimação do lugar da mulher na sociedade, tendo apenas o intuito de fazê-las retornarem aos papeis que prestavam em épocas passadas. Tendo isso como base, a violência doméstica poderia ser justificada então como uma possível falha no cumprimento do papel feminino em casa, como demonstra o estudo de uma tese de mestrado publicado pela revista Saúde de Soc. São Paulo, em que o homem principia atos de agressões, tanto psicológica quanto física, por motivos como ciúme, ser contrariado, ingestão de álcool, e traição (DEEKE, BOING, OLIVEIRA, & COELHO, 2009). São motivos totamente banais, o que se leva a entender que tal comportamento exprime a ideia de que a mulher continua sendo vista como ”propriedade” masculina em alguns relacionamentos. O que acontece após as agressões acaba influenciando os agressores a darem continuidade à violencia, é o que dilucida a tese de Day, et al., p.8:

As reações femininas são diversas, algumas resistem, outras fogem e outras tentam manter a paz, submetendo-se às exigências de seus maridos. A reação da mulher à violência é frequentemente limitada pelas opções à sua disposição. Os motivos mais alegados para continuar em um relacionamento abusivo são: medo de represália, perda do suporte financeiro, preocupação com os filhos, dependência emocional e financeira, perda de suporte da família e dos amigos, esperança de que “ele vai mudar um dia”.

Tendo o que foi supracitado, pode-se levar como exemplo vários casos de pessoas até mundialmente famosas que sofreram com a violência contra a mulher, como Maryah Carey, Rihanna, Whitney Houston, Tina Turner, Luana Piovani, Luiza Brunet, Sharon Osbourne, Madonna, Gretchen, Palmirinha entre muitas outras que hoje são consideradas por seus fãs, símbolos do empoderamento feminino, onde o comportamento agressivo de seus companheiros veio de uma maneira que não se esperava (FRANCISCHI, 2016).

Apesar de não alguma delas não ter sido vítima de agressões tão trágicas, violências de pequenos níveis ainda eram corriqueiras e tais celebridades ainda pensavam que seus companheiros poderiam mudar, porem era visível que isso não seria verídico. Por pensamentos como esse, muitas mulheres não conseguem se libertar, não denunciam, não se pronunciam sobre isso com ninguém, principalmente por se sentirem humilhadas, dando cada vez mais liberdade para seu companheiro até que o homem passa a voltar com as agressões e aumenta-las gradativamente, passando a praticar uma violência cada vez mais pesada e, em muitos casos, acabar por assassinando-as, o que nos leva ao fatídico feminicídio (COSTA & PORTO, 2014).

2.2 Um breve histórico sobre o direito das mulheres

2.2.1. Um breve histórico sobre o direito das mulheres no brasil

A imagem da mulher, desde os primórdios da sociedade, é equiparada à imagem de um ser designado apenas para procriação e submissão a outro ser considerado superior. Com isso, a história da mulher demonstra a relevante discriminação de gênero, como no século XVII onde era reforçado que a mulher era um ser sem vontade própria. Um bom exemplo é de Rousseau, um dos maiores filósofos e pensadores da história, que mencionava que a educação feminina deveria ser restrita à educação doméstica, pois a busca do saber era considerada contraria à sua natureza, assim como Kant, influenciado por Rousseau, que defendia que a mulher era sujeita a viver em função do homem, por sua incapacidade de raciocinar como eles (RODRIGUES, 2007).

Dito isso, essa situação sempre ocasionou com que mulheres se rebelassem contra sua condição, que lutassem por liberdade e muitas vezes acabavam por com suas próprias vidas (PINTO, 2010). Mesmo com tanta dureza, as mulheres se união e pleiteavam por seus direitos, portanto vários direitos foram adquiridos durante esse tempo, até os dias de hoje, como demonstra o Ministério Público Federal (2006) e Amanda Oliveira e Isabella Otto (2019):

1827 - A primeira legislação concernente à educação de mulheres desponta; até então, meninas eram admitidas apenas para as escolas elementares, não para instituições de ensino mais adiantado.

1832 - É publicado o livro fundador do feminismo brasileiro: Direitos das mulheres e injustiças dos homens, de Nísia Floresta, onde a autora expõe o fato de a mulher ser capaz assumir cargos de liderança e qualquer outra função assim como os homens.[3]

1838 - A primeira escola exclusiva para meninas foi criada por Nísia Floresta, no Rio Grande do Norte (o Colégio Augusto), defendendo investimentos em educação para as mulheres.

1852 - "O Jornal das Senhoras" é lançado no Rio de Janeiro pela argentina Joana Paula Manso de Noronha, para discutir sobre a situação social e a independência da mulher.

1858 - O Jornal “O Sexo Feminino” foi lançado.

1871 - A Lei do Ventre Livre (Lei Rio Branco)é decretada pela princesa Isabel. A lei impunha que as mulheres escravizadas que tivessem filhos na época do Império, nasceriam livres.

1879 - O Governo estipulou que mulheres poderiam ter acesso ao ensino superior do país.

1885 - Conhece-se Chiquinha Gonzaga, a primeira maestrina brasileira.

1887 - Na Faculdade de Medicina da Bahia, Rita Lobato Velho Lopes foi a primeira mulher no Brasil (e segunda na América Latina) a ter o grau de médica.

1888 - A Lei Áurea foi assinada pela Princesa Isabel e encerrou o período de escravidão no país, que durou cerca de três séculos.[4]

1906 - O I Congresso Operário Brasileiro foi sediado pelo Rio de Janeiro, onde avaliou-se a necessidade de da inserção de mulheres em sindicatos.

1907 - Costureiras fizeram greve e uma série de movimentos apoiando a jornada de trabalho de 8 horas.

1910 - Nasce Patrícia Galvão (Pagu), conhecida por ter se afastado de sua classe social de origem e se juntado ao movimento comunista, se tornando então a primeira presa política da história do Brasil, sendo presa por mais de 20 vezes. Também nesse ano, o Partido Republicano Feminino é criado e lutava pelo direto ao voto e à emancipação feminina.

1917 - O serviço público passa a aceitar mulheres.

1918 - O livro “Em Torno da Educação” de Maria Lacerda de Moura é publicado, onde argumenta sobre o processo educacional na libertação feminina e salienta que a instrução é um fator necessário para as mulheres.

1919 - É aprovado a igualdade salarial para trabalhos iguais pela Conferência do Conselho Feminino da OIT, onde Bertha Lutz e Olga de Paiva Meira estiverem presentes.

1920 - O movimento sindical passa a admitir mulheres.

1921 - A primeira partida de futebol feminino acontece em São Paulo.

1922 - A bióloga e zoóloga Bertha Lutz fundou a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino.

1923 - Surge a Escola de Enfermagem Anna Nery, a primeira escola oficial no país, assim nomeada por Anna Nery ser pioneira da enfermagem brasileira.[5]

1927 - Celina Guimarães torna-se a primeira eleitora brasileira, na cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

1928 - Alzira Soriano de Souza foi a primeira mulher no Brasil e também na América Latina à ser prefeita de uma cidade.[6]

1932 - O novo Código Eleitoral, promulgado pelo governo de Getúlio Vargas, pelo Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro, garantiu o direito de voto às mulheres solteiras e viúvas com renda própria e mulheres casadas com permissão do marido. É neste ano também que tem-se a primeira atleta brasileira a participar de uma Olimpíada, a nadadora Maria Lenk, 17 anos.[7]

1933 - Tem-se a primeira deputada federal, a paulista Carlota Pereira Queirós.

1934 - Surge o princípio da igualdade entre sexos pela Assembleia Constituinte, defendendo o direito ao voto feminino para mulheres de todas as rendas, origens ou estado civil[8], a regulamentação do trabalho feminino e a equiparação salarial.

1936 - Laudelina Campos de Melo criou o primeiro sindicato das domésticas no Brasil, a Associação de Trabalhadores Domésticos, reforçando o fim do racismo, exploração e más condições de trabalho.

1937 - Getúlio Vargas, no Estado Novo, decretou que mulheres eram expressamente proibidas de praticarem lutas, futebol, polo, beisebol e halterofilismo, podendo apenas praticar esportes que condissessem com suas condições físicas.

1949 - Surge a Federação de Mulheres do Brasil, no Rio de Janeiro.

1950 - Os movimentos políticos passam a ter presença efetiva de mulheres.

1962 - O Código da Mulher Casada, que a considerava relativamente incapaz foi eliminado do Código Civil vigente.[9]

1964 - A prática do futebol feminino no Brasil foi proibida pelo Conselho Nacional de Desportos - CND.

1970 - Os movimentos feministas são reorganizados no país.

1975 - Surge o Movimento Feminino pela Anistia em São Paulo, também um grupo feminista instituiu o Ano Internacional da Mulher, o que levou à primeira organização do novo feminismo com a fundação do Centro da Mulher Brasileira. No mesmo ano, o Jornal Brasil Mulher é fundado[10].

1977 - A lei do divórcio é promulgada (Lei nº 6.515). No mesmo ano, a escritora e jornalista Rachel de Queiroz foi a 1ª mulher a ocupar uma cadeira na Academia Brasileira de Letras.

1979 - Mulheres são autorizadas a praticar qualquer esporte[11]. Neste ano também, tem-se a primeira senadora brasileira, Eunice Michillis.

1980 - Marcado por movimentos que tinham como tema a "violência contra a mulher" como o Encontro Feminista de Valinhos em São

Paulo. O SOS-Mulher ganha força requerendo a criação de delegacias especializadas para a mulher. Neste ano também, a Lei nº 6.971 institui o Dia Nacional da Mulher (30 de abril).

1982 - As mulheres passam a ser aceitas pelas Forças Armadas.

1985 - O Projeto de Lei nº 7353 cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. A primeira Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (DEAM) surge também, em São Paulo.[12]

1986 - Houve a defesa dos direitos reprodutivos e do combate à violência contra as mulheres (lobby do batom) por 26 deputadas constituintes.

1988 - Houve a ampliação da licença-maternidade de 90 para 120 dias de acordo com a Constituição.

1990 - É criada a Rede Nacional de Direitos Reprodutivos e também Júnia Marise é a primeira eleita para o cargo de Senadora, pelo PDT/MG.

1992 - A mulher passa a ser aceita no Exército Brasileiro.

1994 - Roseana Sarney passa a governar o Estado do Maranhão, também Benedita da Silva elegeu-se a primeira senadora negra.

1995 - Surge a Convenção de Belém do Pará, uma Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. O Sistema de cotas na legislação eleitoral foi admitido pelo Congresso Nacional, onde cada chapa eleitoral era obrigada a inscrever no mínimo 20% de mulheres no partido (Lei nº 9.100/95 - § 3º, art. 11).

1996 - Acontece a IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher, onde, em 1995, já estava havendo uma articulação de mulheres brasileiras para a redação do documento reivindicatório, com isso, foi realizado 91 eventos, com mais de 800 grupos femininos em todo o País.

1997 - A Lei 9504/97 eleva para 30% as cotas femininas para partidos eleitorais.

2002 - Nos do Código Civil de 1916 o homem poderia anular o casamento se descobrir que a mulher não era virgem, porém, a partir desse ano, o Novo Código Civil revogou essa lei.[13]

2003 - Surge a Secretaria de Políticas para as Mulheres no lugar da Secretaria dos Direitos da Mulher, porém torna-se ministério.

2004 - O Código Penal (1940) deixa de utilizar o termo “mulher honesta”[14] , também é estipulado como o Ano Nacional da Mulher.

2006 - A Lei Maria da Penha é criada. A Lei nº 11.340 foi sancionada para combater a violência contra a mulher.[15]

2010 - Dilma Rousseff é eleita a primeira mulher Presidente do Brasil, tendo também a convocação de nove mulheres para os ministérios do país.

2011 - O movimento internacional Marcha das Vadias chega ao Brasil lutando por seus direitos em São Paulo.

2015 - No dia 9 de março, é aprovada a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104).

2018 - Pessoas transgênero podem alterar seus nomes indo apenas ao cartório.[16]

2019 - Maria Júlia Coutinho torna-se a primeira jornalista negra a ocupar a bancada do maior jornal da televisão brasileira, o Jornal Nacional.

A luta feminina com o fim atingir a igualdade é bastante aderida nos dias de hoje, até porque, apesar de terem conquistado muitos direitos dos quais não lhe eram possíveis em outras épocas, ainda há muito que ser feito (CUNHA, 2013).

2.2.2. Um breve histórico sobre o direito das mulheres no mundo

De acordo com os estudos de Alambert (2004), na Pré-História a situação era um tanto equivalente em virtude de que a agricultura era a atividade principal da sociedade e era exercida por ambos os gêneros, portanto, o fato de as mulheres poderem reproduzir era de interesse social uma vez que era algo associado à fertilização dos campos. No entanto, o homem ainda era visto como um ser superior principalmente porque, através da criação do arado, o instrumento de trabalho passou a ser a enxada, que exigia fisicamente mais e a condição da mulher não era coadunável, ocasionando uma divergência entre os gêneros. Com isso, a sociedade primitiva acaba sendo dissolvida, surgindo assim o comércio e posições oficiais de dominante e dominado e então trazendo a necessidade de controle, onde a garantia de fidelidade era um dos maiores quesitos para isso.

Já na Idade Média, de acordo com Macedo (2002), é posto que, diante do contexto, a mulher se tornou um ser vinculado aos afazeres domésticos, porque basicamente, a época condizia à valores cristãos e guerras, onde apenas o homem era habilitado a cooperar e, portanto, as mulheres eram excluídas de funções públicas. Não obstante, a mulher tinha o papel de deslocar-se conforme seu companheiro, ou seja, não podiam fazer suas próprias vontades a não ser que fosse à mercê de seu esposo. Ainda nessa época, houve também as mulheres que não seguiam os padrões impostos pela sociedade. Estas eram denominadas bruxas, as quais eram perseguidas e muitas vezes mortas, decapitadas e, majoritariamente, ateadas fogo, isso tudo apenas por não respeitar o que lhe era determinado, por essa razão, o período durante os séculos XIV e XVII foi demarcado pela chamada “Caça às Bruxas’.

Posterior a isso, iniciou-se o período do renascimento, onde as buscas por novos interesses eram marcantes, assim como guerras religiosas, consequentemente, começou a verificar uma expansão colonial, como ocorreu com o Brasil. Macedo afirma que na ocasião, há variados relatos onde as mulheres que habitavam as tribos indígenas brasileiras eram extremamente dissemelhantes do que lhe eram conhecidos até então, entretanto, a interação entre as mulheres portuguesas e indígenas levaram a desenvolver hábitos em comum, como afazeres domésticos. As mulheres mais avançadas eram submetidas a atividades como costura, lavoura e comercio, mas sempre com caráter inferior ao homem. Conforme posto, essa situação resultou em uma enorme distinção não só mais de gênero, mas também racial, logo, as mulheres brancas eram trancadas em casa em detrimento de manter a honra da figura masculina de suas casas e as negras eram tidas como escravas, não só para uso na agricultura e afins, mas também escravas sexuais. Além disso, eram designadas a desenvolver trabalho de parteiras e benzedeiras dentro das senzalas, aonde ainda cuidavam de suas famílias. Uma parte das mulheres negras ficavam nas cidades por terem a atribuição de vender produtos advindos das fazendas e prestar contas aos seus senhores ao final do dia (MACEDO, 2002)

Mary Del Priore (1994) reflete que na época, como a religião era algo altamente relevante para a sociedade, muitas guerras e problemas se iniciaram, levando à diversos contextos. No tocante à mulher, nesse período a prostituição era muito comum, inclusive dentro das igrejas católicas. Dito isso, instaura-se a ideia da sexualidade no âmbito social, principiando a idealização da mulher como criadora e provedora de vida, no quesito de povoar a terra com o intuído de propagar o cristianismo, destarte, se inicia o estigma de que a mulher é destinada a ser um objeto, sem vontades próprias (inclusive sexual), recatada e submissa ao homem, e seu único papel na sociedade deveria ser os afazeres domésticos e a procriação.

A partir da Revolução Francesa, o papel de dona do lar ainda era designado e exercido pelas mulheres, independentemente de sua classe social, ou seja, não só as de baixa renda, como as mulheres da alta corte. As mulheres de maior renda eram exibidas pelos homens porque isso mostrava disciplina e eles eram vistos como superiores caso sua mulher o obedecesse, portanto quando esses homens compareciam em reuniões políticas e festas, levavam suas mulheres, já que demonstrava o sucesso que seu companheiro empreendia. Vale ressaltar que a discriminação não era proveniente apenas do gênero, mas também cultural, socioeconômico e racial, inclusive entre as próprias mulheres. (MACEDO, 2002). O Ministério Público Federal (2006) e Amanda Oliveira e Isabella Otto (2019) dispõe:

1405 - O livro "La Cité des Dames" foi escrito por Christine de Pisan, mãe de três filhos e viúva, a qual se tornou um ícone feminista por ser a primeira mulher a protestar contra o preconceito e discriminação.

1622 - A igualdade entre homens e mulheres, baseada na importância da educação para as mulheres na luta pelos seus direitos é proposta por Marie de Gournay.

1759 - Olympe de Gouges, uma revolucionaria francesa, lança o manifesto "Declaração dos Direitos da Mulher", onde denuncia o instrumento de cidadania denominado Declaração dos Direitos do Homem por ser restrito ao sexo masculino e ainda questiona o direito de as mulheres irem ao cadafalso se não podem subir à tribuna, por conta disso, foi decapitada.

1789 - O movimento feminista passa a questionar o sistema político e social, desencadeado por conta da Revolução Francesa.

1790 - Mary Wollstonecraft, uma professora inglesa, pública "A Reivindicação dos Direitos da Mulher", cujo dá início ao feminismo moderno.

1848 - As mulheres passaram a reivindicar a igualdade jurídica, o direito a voto e a equiparação de salários, além disso, ocorre o primeiro encontro de direito das mulheres, a Convenção em Seneca Falls, em Nova York (EUA).

1864 – A Universidade de Zurich, na Suíça, passa a oferecer às mulheres um centro cultural internacional do feminismo.

1866 – Inglaterra reivindica o sufrágio feminino, devido ao feminismo Inspirado pelo economista John Stuart Mill.

1875 - Auguste Bebel, do Partido Social Democrático da Alemanha, incitou, para que fosse parte do programa, a igualdade entre homens e mulheres.

1893 – A Nova Zelândia passa a adquirir o sufrágio feminino.

1898 – Em Londres, ocorre a primeira partida de futebol feminino, entre Inglaterra e Escócia.

1899 – Ocorreu a primeira convenção pelos Direitos das Mulheres em Nova York, nos Estados Unidos, e foi formada a International Council of Women, sendo a primeira associação oficial de mulheres.

1903 – É fundada a União Feminina, Social e Política por Emmeline Pankhurst, cujas militantes ficaram conhecidas como suffragettes.

1910 – É proposto por mulheres de 17 países para o Congresso Internacional das Mulheres Socialistas, o “Dia Internacional da Mulher” no dia 8 de março, por iniciativa da jornalista alemã Clara Zetkin.

1911 – Em Nova York, ocorre um incêndio na empresa Triangle Shirtwaist, cujo provocou a morte de 129 trabalhadoras. O acidente ocasionou o Dia Internacional da Mulher, que apesar de já ter sido proposto em 1910, Clara Zetkin, militante e intelectual alemã, apresentou uma resolução para que se criasse uma "jornada especial, uma comemoração anual de mulheres”, durante a II Conferência Internacional de Mulheres Socialistas, realizada em Copenhague, Dinamarca.

1920 – O Estados Unidos passa a adquirir o sufrágio feminino.

1923 - O Japão passa a aceitar mulheres em academias de artes marciais.

1928 - As mulheres podem oficialmente participar das provas olímpicas, ocasionando no pedido de demissão do criador das Olimpíadas, Barão Pierre de Coubertin, por ser opositor ao fato.

1939 - França, Itália e Japão passam a adquirir o sufrágio feminino.

1948 - Simone de Beauvoir, uma famosa escritora e filosofa existencial, pública o ensaio"O Segundo Sexo”, o qual questiona a condição inferior da mulher.

1951 – É aprovada a Convenção de Igualdade de Remuneração entre trabalho masculino e feminino para função igual pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

1960 - Betty Friedan, uma americana, funda a National Organization for Women (NOW), que originou o Movimento de Liberação da Mulher. No mesmo ano, Sirimavo Bandaransike torna-se a primeira chefe de Estado em Sri Lanka.

1974 - Isabelita Perón torna -se a primeira mulher presidente na Argentina

1975 - As Nações Unidas instituem oficialmente o Ano Internacional da Mulher, após a Conferência do México.

1979 – É criada a CEDAW (Convenção Contra Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher), o documento-base de todas as outras Convenções que erradicam a violência contra a mulher.

1980 - Vigdis Finnbogadottir torna-se a primeira mulher eleita presidente na Islândia.

1993 – Ocorre a Conferência de Direitos Humanos de Viena, na Áustria, onde foi oficialmente declarado que todas as formas de violência contra as mulheres são condenáveis, onde se enuncia que os direitos das mulheres e das meninas são parte inalienável e indivisível dos direitos humanos e que os direitos da mulher são direitos humanos.

1993 - Ocorre a IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher em Beijing, na China, que fortaleceu ainda mais as prerrogativas.

2013 - Kathryn Bigelow torna-se a primeira mulher a ganhar Oscar de Melhor Direção, sendo apenas a 4ª mulher na história da premiação a ser indicada nessa categoria.

2016 - Viola Davis torna-se a primeira mulher negra a ganhar um Emmy.

2019 - Ruth E. Carter e Hannah Beachler tornam-se as primeiras mulheres negras a receberem o Oscar nas categorias de Melhor Figurino e Melhor Design de Produção, pelo filme “Pantera Negra”.

Durante muito tempo, a obrigação de se empenhar apenas a afazeres domésticos, ser submissa ao seu homem da família era imprescindível, mas como é notório, essa realidade vem mudando gradativamente e as mulheres andam conquistando cada vez mais lugares na sociedade

3 INSTITUTO DO FEMINICÍDIO

3.1 Definição de violência e sua relação com o Feminicídio

Etimologicamente, desmembrando a palavra “violência”, deriva-se do latim violentia, que por sua vez deriva do prefixo vis e quer dizer força, vigor, potência ou impulso e, desmembrando também o termo “feminicídio”, encontramos a origem de seu prefixo “femi” na Grécia, que deriva de femin- (phemi) e tem como significado "manifestar seu pensamento pela palavra, dizer, falar, opinar" e seu sufixo que provem do latim, “cídio” originado de -cid/um, que significa a expressão "ação de quem mata ou o seu resultado". Dessa forma, pode-se dizer que o feminicídio se trata de assassinato de mulheres por motivação política, o que muitos autores ainda defendem, entretanto, na prática, essa terminologia se equipara ao femicídio, que emana do latim “femi” [na, -ae] de fêmea e “-cídio”, já explicado anteriormente, o que resulta em uma aproximação maior do verdadeiro significado que a lei nos traz, que seria, de acordo com o dicionário Priberam de Língua Portuguesa, “Assassínio de mulher ou de jovens do sexo feminino”. A opção pela utilização de feminicídio, em detrimento de femicídio se faz necessária para indicar o senso comum ao postular a violência contra a mulher apenas pelo simples fato de ser mulher.

Há um grande debate a respeito do termo a ser utilizado, tendo em vista que essa pauta de discussão ainda é muito recente, devido ao fato de ser um conceito hodierno, como o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher cita, apesar de configurar a mesma coisa em seu conceito, vários países optaram pela utilização do termo “femicídio”, ao passo que muitos outros decidiram por usar “feminicídio”. Pelos estudos de Fernandez, o México, Nicarágua e República Dominicana adotaram o termo feminicídio em sua legislação, enquanto Honduras, Chile e Guatemala determinaram que utilizar-se-iam da palavra femicídio (FERNANDEZ, 2012, p. 47-73).

A palavra feminicídio remete ao sexismo presente no crime, ou seja, utilizar as palavras homicídio ou assassinato não se veem suficientes para se adequar à tais casos, tratando-se de fenômeno inerente ao histórico processo de subordinação das mulheres (GOMES, 2010). Inclusive, o assassinato de mulheres não se trata de algo novo ou estranho ao olhar social, afinal, esse crime sempre existiu e seria considerado uma consequência da inversão da subordinação da mulher e da negação da sua autonomia, no entanto, este apenas foi exclusivamente tipificado pelo Código Penal em meados de 2015. [17]

De acordo com o Portal São Francisco, o termo “femicídio” tem duas aplicações principais, sejam quais, uma em grande escala e outra mais restrita. Levando em consideração sua aplicação em grande escala, pode-se mencionar que é tipicamente utilizado em sinônimo ao genocídio, no tocante à assassinatos em massa de mulheres por serem mulheres, como no fato em que em alguns países, mulheres pobres ou lésbicas acabam por serem assassinadas. Já em sentido mais restrito, refere-se à crimes individuais, como os crimes de abuso conjugal, violência doméstica, onde a mulher acaba a ser assassinada (MELLO, 2013)[18]

Segundo Meneghel e Portella (2017, p. 3079):

O assassinato intencional de mulheres cometido por homens é a manifestação mais grave da violência perpetrada contra a mulher e, em sociedades patriarcais, a condição feminina é o fator de risco mais importante para a violência letal, embora possa haver maior incidência em mulheres que possuem condicionantes raciais, étnicos, de classe social, ocupação ou geracionalidade.

Meneghel e Portella ainda desenvolvem que o feminicídio é algo consuetudinário no regime patriarcal[19] tendo em vista que a base desse sistema visa o controle dos homens sobre as mulheres, independentemente de serem conhecidos à ela ou não (como familiares, maridos ou até mesmo desconhecidos), portanto, esse crime é basicamente proveniente da vontade de posse sobre a mulher, muitas vezes ocorre pelo fato de a mulher não cumprir o papel que lhe é designado culturalmente, ou seja, geralmente não se trata de consequência de condições patológicas dos autores e sim de um problema cultural que atinge o ego masculino. Como Saffioti (1997) complementa, o sentimento de posse aparenta ser sustentado pela sociedade em detrimento do consentimento social que se tem ao lidar com o domínio sobre a família no geral, aqueles que vivem sob seu território doméstico seja ele físico ou simbólico, ou seja, sua companheira, seus filhos/as são de sua propriedade e pode-se fazer o que bem entender com esse fato. Para Lagarde (2007, p. 33):

A violência de gênero é a violência misógina contra as mulheres pelo fato de serem mulheres, situadas em relações de desigualdade de gênero: opressão, exclusão, subordinação, discriminação, exploração e marginalização. As mulheres são vítimas de ameaças, agressões, maus-tratos, lesões e danos misóginos. As modalidades de violência de gênero são: familiar, na comunidade, institucional e feminicida.

As violências contra as mulheres caracterizam-se por uma vasta sequência e serie de agressões que variam entre agressões físicas, morais, psicológicas, sexuais familiares, institucionais e patrimoniais, as vezes mutuamente, que se desenrola através de um processo continuo em que pode resultar na morte por homicídio, ou seja, o feminicídio (KRUG). Esta é considerada por Adriana Ramos de Mello, em seus estudos, uma das mais graves violação aos direitos humanos, tanto no âmbito público como no privado, visto que as condutas misóginas supracitadas acabam levando à impunidade social, de uma forma que resulta em perigo iminente para as mulheres.

De acordo com Copello (2012, p.122):

Resumindo, a categoria do femicídio permite tornar patente que muitos casos de mortes não naturais em que as vítimas são mulheres não são fatos neutros nos quais o sexo do sujeito passivo é indiferente, mas ocorre com mulheres precisamente por que são mulheres, como consequência da posição de discriminação estrutural que a sociedade patriarcal atribui aos papéis femininos.

Ainda seguindo a linha de raciocínio de Copello, o termo feminicídio foi empregado a fim de tratar de mortes violentas e dolosas, em geral, aquelas praticadas em nome da defesa da honra, tendo relação com o sentimento de posse, utilizando-se muitas vezes de violência sexual, como se fosse uma forma de derrotar seu inimigo em uma guerra, por exemplo. Além disso, há também aqueles casos que a morte é considerada um resultado não intencional, esta através da lesão dos direitos das mulheres com relação ao seu corpo e saúde como em uma prática social ou cultural. Alguns exemplos disso são as mortes decorrentes de mutilação genital, partos e abortos inseguros e clandestinos, por dificuldades de acesso a métodos de proteção contra HIV/AIDS, em alguns casos até podendo ser resultado de uma intercorrência em cirurgias estéticas.

Claudemir Malheiros Brito Filho (2017, p. 188) apresenta a seguinte visão:

Sucintamente, o femicídio/feminicídio decorre de condições socioculturais históricas, que geram e permitem práticas atentatórias contra a vida, a saúde, a integridade, a dignidade e a liberdade da mulher, para as quais contribuem não somente os autores da sociedade (família, matrimônio, comunidade), mas também o Estado, por meio de sua omissão, ineficácia, negligência na prevenção, deficiência na investigação, ausência de repressão e de um quadro legal e político de governo, que favoreça a visibilidade da violência contra as mulheres e o fim da impunidade, do silêncio e da indiferença social.

Vê-se também que Marcela y de los Ríos Lagarde (2006, p. 216-225) em seus estudos, determina que o feminicídio não é uma violência consumada apenas pelo sexo masculino contra o feminino, justamente porque engloba também fatores da realidade do homem como o da supremacia social, sexual, jurídica, econômica, política, ideológica, em contraposição com a realidade da mulher, incorporando-a, socialmente, em condições de desigualdade, de subordinação, de exploração e de opressão.

3.1.1 Cenários e tipos em que o feminicídio se enquadra

De acordo com os estudos de Meneghel e Portella (2017), há alguns principais cenários onde o feminicídio é enquadrado. Estes cenários facilitam a compreensão de certos fatores deliberativos com relação ao resultado final, sendo eles motivos de longa data ou também decorrentes na sociedade atual.

Tendo em vista que pertencemos à uma sociedade patriarcal - já mencionada anteriormente - os cenários mais comuns na atualidade, são os que englobam cenários familiares e domésticos, basta ver que a sociedade acaba por conferir todo o poder ao homem, portanto sua parceira e filhos são majoritariamente considerados sua propriedade, seja ele marido, companheiro, cônjuge, namorado, entre outras definições.

Em seu estudo, ainda é posto que a dissemelhança de idade entre o casal, situações conjugais não formalizadas legalmente, o companheiro já possuir histórico de violência e agressões, e tentativas de separação são alguns dos fatores podem expandir de forma notável casos de feminicídio.

Postulando que há na sociedade uma tendência a atribuir o crime a doenças patológicas, por exemplo, uma explosão de cólera ou um motivo “passional”, impossível de ser previsto e prevenido, é um grande erro da população, até porque o feminicídio se desenvolve por homens “comuns e convencionais”, o que os torna ainda mais perigosos. Sendo assim, o crime é tipificado como “feminicídio” justamente pelo fato de que se fosse considerado uma explosão passional[20] ou algo patológico, a conotação social e de gênero do crime seria excluída e o levaria à esfera individual, a qual tal conduta não pertence. Posto isso:

Em mais de 70% dos assassinatos de mulheres por parceiro íntimo há relatos de violência de gênero em níveis ascendentes em termos de frequência e gravidade. Mulheres que possuem melhores níveis de escolaridade, situação socioeconômica e laboral que os companheiros estão em maior risco, indicando a presença do fenômeno chamado backlash ou feminicidios perpetrados por homens (companheiros ou conhecidos) quando estão em situação socioeconômica ou social desvantajosa em relação às mulheres ou quando elas querem separar-se e eles não o desejam. Dentre os agressores há uma sobreprevalência de homens desempregados, que possuem armas de fogo, histórico de agressões e ameaças de morte dirigidas à vítima. A agressão sexual é outro cenário muito corriqueiro no feminicídio, isto porque esse tipo de agressão ocorre quando os homens intitulam a mulher como um objeto descartável ordinário e, portanto, sentindo-se na obrigação de não deixar testemunhas ou vestígios, matam-na. Isso ocorre com frequência porque a violação sexual infelizmente é muito comum em todas as classes sociais existentes, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. (MENEGHEL E PORTELLA, 2007)

A questão da exploração e trafico sexual de mulheres e meninas podem ser citadas também como um terceiro cenário, visto que se trata de um dos negócios mais lucrativos conhecidos mundialmente e que conta com o apoio, mesmo que não explicito, de grandes influentes mundiais, como políticos, policiais, membros do sistema judiciário de variados países. Nesse cenário, a mulher ainda é vista como objeto descartável, porém não se trata mais de um objeto banal, e sim valioso. A diferença aqui é que essas mulheres acabam sendo descartadas apenas quando adoecem, tentam fugir ou não cumpre com o papel e tarefas que lhe é designado, por exemplo. Consequentemente, a morte de mulheres por cafetões, patrões e chefes de trafico tem um alto índice. O comercio sexual pode ou não ser de iniciativa da mulher, de qualquer das duas formas, a mulher que é submetida a esse papel, possuem um risco muito maior de serem vítimas desse crime, uma vez que, o cliente ao pagar pelo serviço que lhe é prestado, julga-se no direito de apoderar-se do corpo da mulher, podendo reagir de formas brutais e irrelevantes devido à sociedade patriarcal, que objetifica a mulher, onde a vida pouco vale.

Meneghel e Portella declaram também a ação ligada a práticas ilegais como o comercio e tráfico de drogas, armas e, por exemplo, migrações clandestinas, onde a participação feminina vem crescendo consideravelmente, como um dos possíveis cenários do feminicídio. Dentro desse contexto, elas acabam por se envolverem com esse tipo de ação e, por motivos físicos e biológicos, são caçadas e executadas no lugar de seus companheiros. Apesar de as autoras considerarem esse um tipo de cenário, operadores policiais e a população não possuem a mesma visão.

Além disso, há três tipos de feminicídio elaborados no estudo de Ana Carcedo (2000) na Costa Rica, que demonstra que o feminicídio é heterogêneo e complexo, devido ao fato de que as mortes não são apenas provocadas por diferença de gênero, mas também por características diversas com relação à experiência de violência dessas mulheres.

Há o femicídio íntimo que remete aos crimes cometidos por homens cujo a vítima tem ou teve uma relação íntima, familiar, de convivência ou afins, ou seja, homens que a vítima manteve relações interpessoais, como maridos, namorados, parceiros sexuais, companheiros.

O femicídio não íntimo refere-se aos crimes cometidos por homens cujo a vítima não tinha relações íntimas, familiares ou de convivência ou afins, onde geralmente envolve violência sexual.

Por último, tem-se o femicídio por conexão que retrata crimes em que as mulheres estavam na “linha de fogo” de um homem que tentava matar outra mulher, isto quer dizer que são casos em que as mulheres (adultas ou meninas) tentam impedir o crime de feminicídio contra outra mulher e acabam apanhadas. Nesta situação, o vínculo entre a vítima e o agressor é indiferente, incluindo desconhecidos.[21]

Claramente há de se considerar o caso concreto antes de atribuir qualquer definição ao caso, pois os contextos supracitados são capazes de coexistirem entre si, ocasionando certa dificuldade em identificar e enfrentar as causas desse delito. Os fatos que englobam todos os cenários do feminicídio podem ser elencados como ações de cunho misógina e cruel, por se tratar de uma vida, que é considerada por eles, totalmente irrelevante e não valiosa, onde a pessoa é violada de variadas formas e por fim, mortas, o que quer demonstrar um aviso de outros homens para que as mulheres continuem a serem submissas e sigam o regime patriarcal que tanto as assombra. (CARCEDO, 2000)

3.2. Um breve histórico do Feminicídio

3.2.1 Histórico e estatísticas do feminicídio no direito comparado e sua contribuição para o direito brasileiro

A expressão femicídio (femicide originalmente em inglês), a qual foi utilizada primeiramente por Diana Russell, em 1976 em Bruxelas, durante um depoimento ante o Tribunal Internacional de Crimes contra Mulheres, mais a frente, em 1992, juntamente a Jill Radford, escreveu um livro denominado “Femicide: The Politics of Woman Killing”, que inclusive se tornou um dos maiores estudos sobre o assunto. Russell e Redford utilizaram essa expressão com o intuito de qualificar o assassinato de mulheres pelo fato de serem mulheres, ou seja, ressaltam que o femicídio é baseado na discriminação quanto ao gênero, entretanto, certos distintivos como raça, etnia ou geração não são conectas ao delito, baseado no estudo. Vale ressaltar que Russell e Radford sustentam que o femicídio não se trata de um fato isolado, mas sim de um final a um continuum de violência, sejam elas físicas ou verbais, mas sempre com uma sequência de eventos violentos contra a vítima, sendo então classificado como femicídio (RUSSELL, 1992, p. 34).

Apesar disso, há de se comentar sobre um marco do processo de proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de dezembro de 1948, vindo a definir com precisão o elenco dos direitos e das liberdades fundamentais, estabelecendo duas categorias: os direitos civis e políticos e os econômicos, sociais e culturais. Conforme Piovesan esclarece, a partir dessa Declaração de 1948, o Direito Internacional dos Direitos Humanos passa a ser desenvolvido cada vez mais, implicando a adoção de inúmeros tratados internacionais sobre à tutela de direitos fundamentais[22], consolidando então, um sistema normativo global de proteção internacional dos direitos humanos no âmbito das Nações Unidas, ampliado aos poucos com o surgimento de diversos outros documentos pertinentes a determinadas e específicas violações de direitos, como o genocídio, a tortura, a discriminação racial e contra as mulheres, a violação dos direitos das crianças, dos idosos, entre outras. Portanto, no âmbito global, estabelece-se simultaneamente, sistemas geral e especial de proteção dos direitos humanos, como sistemas de proteção complementares, onde o sistema especial protege em sua especificidade e concentricidade sujeitos como mulheres, crianças, usualmente, minorias, enquanto o sistema geral de proteção[23], abrange em sua abstração e generalidade, toda e qualquer pessoa (MACHADO, 2015).

Com o processo de especificação do sujeito de direito, mostra-se insuficiente tratar o indivíduo de forma genérica, geral e abstrata. Torna-se necessária a especificação do sujeito de direito, que passa a ser visto em suas peculiaridades e particularidades. Nessa ótica, determinados sujeitos de direitos, ou determinadas violações de direitos, exigem uma resposta específica, diferenciada. Nesse sentido, as mulheres devem ser vistas nas especificidades e peculiaridades de sua condição social. Importa o respeito à diferença e à diversidade, o que lhes assegura um tratamento especial (PIOVESAN, 2016, p. 191).

Tendo o contexto supracitado, há três tratados essenciais para o entendimento do surgimento do feminicídio sejam quais a Convenção Interamericana sobre Direitos Políticos das Mulheres, a Convenção Interamericana sobre Direitos Civis das Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres (Convenção de Belém do Pará)[24] (MACHADO, 2015).

Em 1928, foi instituída – no âmbito da União Pan-americana – a Comissão Interamericana de Mulheres (CIM)[25], a qual insere o método de implementação pela Convenção dos Estados, com o intuito do reconhecimento dos direitos fundamentais das mulheres, chamado Mecanismo de Seguimento da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres (MESECVI) (MACHADO, 2015).

Em 1979, foi aprovada a “Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher”(CEDAW)[26] pelas Nações Unidas, dentro de seus 170 países que a adotaram, inclui-se os 27 países latino-americanos, que em 1979, o Comitê CEDAW foi reconhecido como legitimo para receber e investigar denúncias de violações de direitos estabelecidos na convenção, obtendo maior monitoramento. Essa Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro através de sua aprovação pelo Decreto Legislativo n. º 93, de 14 de novembro de 1983, e promulgação pelo Decreto n. º 89.406, de 1º de fevereiro de 1984. Em 9 de junho de 1994, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos aprovou a Convenção Interamericana[27], a qual visava o fim da discriminação e garantir a igualdade (MACHADO, 2015), dito isso, o artigo primeiro do Tratado afirma:

Artigo 1º - Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

Os princípios de igualdade de direitos e respeito à dignidade humana são violados no que tange à discriminação contra a mulher.

A Organização dos Estados Americanos e ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e instituído pelo Pacto de São José da Costa Rica é um órgão que resolve casos no mérito dos direitos humanos, e no tocante ao direito da mulher, nota-se que há um crescimento da temática.

Pasinato (2011) e Machado (2015) mencionam que há três principais casos na Comissão Interamericana, o de María Mamérita Mestanza Chávez versus Peru (nº 12.191)[28] é o primeiro, o qual uma mulher foi morta por uma intervenção médica peruana., pois no país Peru foi praticada uma política pública de esterilização forçada de mulheres. O segundo caso que mercê visibilidade é o de Paloma Angélica Escobar Ledezma e outros versus México (nº 12.551)[29], o qual o país México violou o direito fundamental de cidadãs sequestradas e mortas, pois seus agentes estatais não estavam atuando com o devido esforço na investigação de seu caso, sendo intencionalmente responsável por não assegurar condições institucionais para que mulheres vivessem livres de violência e discriminação. O último caso é de Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil (nº 12.051)[30], o qual o país Brasil foi responsável pela demora temerária do sistema e da justiça criminal brasileira perante uma contínua violência doméstica contra Maria da Penha, levando à uma possível impunidade de seu ex-marido.

O caso contra o México, conhecido como Campo Algodonero, foi o caso de maior visibilidade e mais icônico da Corte Interamericana, o qual inclusive principiou a categoria do feminicídio no âmbito latino-americano, pelo fato de que na Ciudad Juárez, no México (localizada na fronteira com os Estados Unidos), houve o desaparecimento, estupro, tortura e assassinato de variadas mulheres, e esse acontecimento faz menção aos anos 1960 pela mudança importante ocorrida na economia local, como Eva Sánchez Martins (2007) mencionou, seria a inserção de uma política para averbação de grandes indústrias (maquilas)[31], aproximando-se de regiões com fluxos migratórios internos altos e o fim de uma política que reunia trabalhadores braçais que migravam legalmente para trabalhar nos Estados Unidos na parte de agricultura. Com isso, nas décadas de 80 e 90, diante as maquilas a mão de obra feminina ganhou espaço, deixando de fazer seu papel como mãe, esposa, e dona de casa por serem jovens e migrantes, e a masculina perdeu espaço, causando um grande conflito entre gêneros. Já na década de 90, pelo fato de estar havendo a crise econômica nos EUA, houve também o fechamento da fronteira para migração, o que tornou Ciudad Juárez uma região de intensa imigração ilegal aos Estados Unidos e, consequentemente, de tráfico de armas, tráfico de pessoas, narcotráfico, roubo de carros e contrabando também. Levando tal cenário em consideração, assassinatos de mulheres passou a ser recorrente, assim como seu modus operandi, que na situação englobava jovens migrantes, ou de famílias de migrantes. Com o passar do tempo, esse quadro se expandiu, abrangendo mulheres de diversas idades e posições sociais, possibilitando então enquadrar o significado de feminicídio. (CIDH, 2009)

O caso Campo Algodonero foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2002 em detrimento da falta de esforços e compromisso do país para com o desaparecimento e morte de duas jovens menores de idade e uma maior, considerando que padrão de violência contra a mulher do local. Esse foi o caso mais simbólico por ser a primeira vez que a Corte Interamericana condenou um Estado pelo homicídio de mulheres por razão de gênero (MELLO, 2013).

Caso como o supracitado trouxe mudanças significativas à produção normativa interna dos Estados, como pode ser visto posteriormente o caso Campo Algodonero que ocasionou a alteração do Código Penal Federal Mexicano, instituindo o tio penal do feminicídio, e também a interferência na decisão da Comissão no caso nº 12.051, que introduziu no Brasil a criação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) e, mais tarde, a tipificação do crime de feminicídio no Código Penal Brasileiro (CIDH, 2009).

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) examinou os casos e revelou que, genericamente, os Estados são considerados o exórdio do assassinato de mulheres em razão de gênero, visto que, direta ou indiretamente, alguns Estados foram efetivamente considerados responsáveis perante o direito internacional, como no exemplo do Brasil e do México, onde a legislação favorecia a impunidade, ainda mais por não obter a cautela necessária durante investigações (MACHADO, 2015).

Por conta de casos como esses, em âmbito internacional, a produção legislativa interna e a elaboração de políticas públicas dos países latino-americanos, passaram a ser algo mais relevante e de maior rigorosidade no tocante à igualdade de gênero, dado que, atualmente variados países adotaram a Lei do Feminicídio. De acordo com o site Dossiê Feminicídios[32]:

A preocupação em criar uma legislação específica no Brasil para punir e coibir o feminicídio segue recomendação de organizações internacionais, como a Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW) e o Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), ambos da ONU. A tipificação do feminicídio tem sido reivindicada por movimentos de mulheres, ativistas e pesquisadoras como um instrumento essencial para tirar o problema da invisibilidade e apontar a responsabilidade do Estado na permanência destas mortes. Com o debate crescente na América Latina, 16 países da região já adotaram leis específicas ou dispositivos para lidar com o assassinato de mulheres por razões de gênero, incluindo o Brasil.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (2018), atualmente 18 países latino-americanos tipificaram o feminicídio em sua regulamentação, sejam quais Costa Rica (2007), Guatemala (2008), Chile e El Salvador (2010), Argentina, México e Nicarágua (2012), Bolívia, Honduras, Panamá e Peru (2013), Equador, República Dominicana e Venezuela (2014), Brasil e Colômbia (2015), Paraguai (2016) e Uruguai (2017). Dito isso, no Brasil, em 9 de março de 2015, foi publicada a Lei nº. 13.104, a qual expõe (BRASIL, 2015):

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Há de se ressaltar também que esses países se utilizaram de diversas estratégias legislativas: a aprovação de uma lei especial exclusivamente (como Costa Rica e Guatemala); a reforma do Código Penal (como Argentina, Chile e Peru); ou os dois simultaneamente, com lei especial e reforma do Código Penal (como Nicarágua e Panamá) (MACHADO, 2015).

O Observatório de Igualdade de Gênero da América Latina e do Caribe (OIG), parte da ONU, providenciou uma análise de taxa de mortalidade feminina dos países latino-americanos ligados ao feminicídio no ano de 2017, e constatou-se que em 19 países e o Caribe apresenta um total de 2.559 mulheres vítimas de feminicídio. Os outros quatro países da região classificam como feminicídio apenas casos cometidos pelo companheiro ou ex-companheiro da vítima, entretanto, juntando às estatísticas, esse número alcança 2.795 casos de feminicídio. Além disso, os dados ainda demonstram que os países que tem maior ascendência ao delito são: El Salvador (10.2), Honduras (5.8), Belize (4.8), Trinidad e Tobago (3.0), Guatemala (2.6) e República Dominicana (2.2) e na América do Sul, Bolívia (2.0) e Paraguai (1.6) são os com maior índice de feminicídio por cada 100.000 mulheres, a região da América Latina tem 14 dos 25 países com os maiores índices de feminicídio no mundo, visto que nessa região, diariamente, 12 mulheres são mortas apenas por serem mulheres. [33]

Segundo estatísticas, em 2017, 87.000 mulheres foram mortas intencionalmente no mundo, dentre esse número, 58% (50.000) foram mortas por parceiros íntimos ou membros da família. Isso significa que 137 mulheres são mortas por seus próprios familiares todo dia e mais de um terço desse número (30.000) foram mortas por parceiros íntimos. Há de se mencionar que em 2012, o número estimado dentro deste contexto era de 48 mil mulheres (47% do total de homicídios de mulheres), ou seja, os dados afirmam que esses números continuam subindo. (ONU, 2018)

De acordo com o Global Study On Homicide (2018), o maior número de feminicídios por parentes ou companheiros em 2017 foi na Ásia, com um total de 20 mil mortes, logo após, a África com 19 mil, as Américas com 8 mil, a Europa com 3mil e, por fim, a Oceania com 300 mortes. No entanto, a África é o continente em que as mulheres correm mais risco de serem vítimas de feminicídio, tendo em vista que a taxa de mortalidade a cada 100.000 é de 3,1 e na Europa, por exemplo, é 0,7 por 100 mil, sendo a região com menor índice. Nas Américas, a taxa de homicídio por parceiros íntimos e familiares também foi alta em 2017, com 1,6 por 100 mil mulheres, na Oceania com 1,3 e Ásia com 0,9, como pode ser averiguado no gráfico abaixo:

Fonte: Global study on homicide: Gender-related killing of women and girls, 2018

3.2.2 Histórico e estatísticas do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro

Inicialmente, há de ser notado as estatísticas do Mapa da Violência de 2015, sobre homicídios de mulheres (WAISELFISZ, 2015), o qual apresentou a taxa de mortalidade de mulheres entre os anos 1980 e 2013, sendo registrados mais de 106 mil mortes no Brasil, passando de 1.353 no ano de 198 para 4.762 em 2013 (crescimento de 252%). Dentro desse contexto, desde 1980 o governo vem desenvolvendo iniciativas de combate a violência contra a mulher, porém de forma pouco ativa e, consequentemente, restando uma prevenção de violência pouco efetiva e eficaz.

Em 2003, foi instaurada a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres devido a criação da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, “cujas ações pressupõem a abordagem integral, intersetorial, multidisciplinar, transversal e capilarizada, desenvolvidas de forma articulada e colaborativa entre os poderes da República e os entes federativos” (PASINATO, 2016).

Logo em seguida, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a qual foi um grande passo para as mulheres, um dos maiores marcos na história brasileira, por ser uma lei que coíbe e previne a violência doméstica contra a mulher. Também foi considerada uma das legislações mais avançadas do mundo pelas Nações Unidas.

A Lei 11.340/2006 possui uma história bastante cruel por trás. Maria da Penha Maia Fernandes, em seu domicílio na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sofria agressões constantes de seu marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, durante seu período matrimonial, tendo que se submeter a inúmeras operações cirúrgicas, inclusive. Até que em 1983, Marco Antônio atirou em sua mulher enquanto dormia e a deixou paraplégica, além disso, tentou encobrir seus atos, afirmando que houve uma tentativa de roubo e agressão por parte de ladrões e que não possuía arma (fato esse contestado devido à localização da arma na residência do acusado). Assim que Maria voltou do hospital, seu marido tentou eletrocutá-la no banho e, a partir disso, ela decidiu separa-se judicialmente (BELSITO, 2016).

Maria da Penha havia o denunciado acerca da tentativa de homicídio, cujo os peticionários asseguraram que o Marco Antônio agiu premeditadamente, visto que algum tempo antes da agressão exigia que Maria fizesse um seguro de vida em seu favor e dias antes demandou que assinasse um documento de venda de seu carro sem que constasse do documento o nome do comprador. E, como se não bastasse todo o sofrimento físico e psicológico, Maria da Penha descobriu que o marido era bígamo na Colômbia (BELSITO, 2016).

Em 1984, o Ministério Público apresentou sua denúncia contra Viveiros (ação penal pública) e foi condenado a quinze anos de prisão somente oito anos depois e ainda foram reduzidos a dez por não constar condenação anterior. No mesmo dia, a defesa apelou contra a decisão do júri e a decisão foi anulada três anos depois. Em 1996, o marido foi condenado a dez anos e seis meses de prisão por um outro júri que fora realizado, cujo a defesa entrou com outro recurso, e desde 1997 o processo aguarda decisão em segunda instância (CARDEIRA, 2016).

Em 20 de agosto de 1998, a Senhora Maria da Penha Maia Fernandes apresentou a denúncia contra seu marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, através do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), baseada nos artigos 44[34] e 46[35] da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o artigo 12[36] da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). A denúncia abordava a tolerância da República Federativa do Brasil, ineficácia judicial e a demora em ministrar justiça continua, acerca da violência realizada por Marco Antônio Heredia Viveiros contra a sua esposa Maria da Penha Maia Fernandes durante os anos de convivência matrimonial, não tendo por mais de quinze anos tomado as medidas necessárias para processar e punir o agressor, mesmo com denúncias efetuadas (SELLA, 2016).

Denuncia-se a violação dos artigos 1(1) (Obrigação de respeitar os direitos); 8 (Garantias judiciais); 24 (Igualdade perante a lei) e 25 (Proteção judicial) da Convenção Americana, em relação aos artigos II e XVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada “a Declaração”), bem como dos artigos 3, 4,a,b,c,d,e,f,g, 5 e 7 da Convenção de Belém do Pará.[37]

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu o relatório nº 54/2001, cujo a justiça brasileira foi finalmente responsabilizada por sua negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres, finalizando o processo penal do responsável da agressão, que resultou na prisão de Marco Antônio em 2002 (quase vinte anos após o crime, pouco antes da prescrição da pena).

Por conseguinte, Lei Maria da Penha faz menção à Convenção de Belém do Pará, no que confere a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” (art. 5º), afirmando que tal violência infringe os direitos humanos, tendo em vista que as mortes violentas são as exteriorizações mais graves no tocante à violência embasada no gênero, afirmando que a Lei Maria da Penha cabe para a prevenção e enfrentamento deste tipo de delito, sendo de dever dos governos federais, do Distrito Federal, dos estados e municípios. No âmbito regional, ainda pode-se citar o Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas e a ONU Mulheres, os quais incentivam e estimulam um Modelo de Protocolo latino-americano de investigação de mortes violentas de mulheres por razões de gênero (femicídio/feminicídio) (CAMPOS, 2015).

Outrossim, com relação as iniciativas internacionais, há de se mencionar as Conclusões Acordadas na 57ª Sessão da Comissão sobre o Status da Mulher da ONU, o qual o termo feminicídio, com uma recomendação expressa aos países membros para “reforçar a legislação nacional, onde apropriado, para punir assassinatos violentos de mulheres e meninas relacionados a gênero (gender-related) e integrar mecanismos ou políticas específicos para prevenir, investigar e erradicar essas deploráveis formas de violência de gênero” (Brasil, 2013, p. 1004).

Devido à esse continuum das leis de criminalização da violência doméstica e familiar, em julho de 2013, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigava a violência contra a mulher, retratando a situação da implementação da Lei Maria da Penha em todo o país, apresentou projeto de lei ao Senado Federal (PLS 292/2013) que passava a tipificar o feminicídio no Brasil, como um seguimento da Lei Maria da Penha, tendo em vista o resultado de suas pesquisas, a qual constatou número reduzido de serviços e sua concentração nas capitais, recursos humanos conflitante com de atendimentos e procedimentos que tramitam por seus espaços, no que se trata à deficiência na qualificação dos profissionais e à inexistência de sistemas de informações que monitoram e avaliam as respostas institucionais e sua eficácia no enfrentamento à violência contra as mulheres (CAMPOS, 2015). No PLS 292/2013 feminicídio é fundamentado como:

O assassinato de mulheres pela condição de serem mulheres é chamado de “feminicídio” – sendo também utilizados os termos “femicídio” ou “assassinato relacionado a gênero” - e se refere a um crime de ódio contra as mulheres, justificada socioculturalmente por uma história de dominação da mulher pelo homem e estimulada pela impunidade e indiferença da sociedade e do Estado. Conforme o Relato Temático sobre Femicídio da Relatora Especial Rashida Manjoo, “antes de configurar uma nova forma de violência, assassinatos relacionados a gênero são a manifestação extrema de formas existentes de violência contra as mulheres”. (Brasil, 2013, p. 1003).

Além disso, a CPMI versou sobre a inclusão de uma tipografia ao dispositivo:

I – Relação íntima de afeto ou parentesco, por afinidade ou consanguinidade, entre a vítima e o agressor no presente ou no passado;

II – Prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima, antes ou após a morte;

III – mutilação ou desfiguração da vítima, antes ou após a morte [...].

O projeto também aborda três circunstancias previstas na qualificadora, violência doméstica e familiar, sexual e mutilação ou desfiguração da vítima incluindo a morte nas relações conjugais, o feminicídio íntimo e também a violência sexual, a mutilação e desfiguração da vítima (CAMPOS, 2015).

Após discussão no Senado Federal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um substitutivo ao projeto, cuja relatora foi a Senadora Gleisi Hoffmann, mantendo a qualificadora porem redefinindo o crime de feminicídio contra a mulher por razões de gênero pelos contextos subsequentes: “I) violência doméstica e familiar, nos termos da legislação específica; II) violência sexual; III) mutilação ou desfiguração da vítima; IV – emprego de tortura ou qualquer outro meio cruel ou degradante. ” Entretanto, com relação ao emprego da tortura ou outro meio cruel ou degradante, configuraria bis in idem, visto que já há tipificação de tortura (Lei 9.455/1997). Além disso, em ambas as proposições, o feminicídio é tipificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos (CAMPOS, 2015). Em seguida, a Procuradoria da Mulher do Senado Federal propôs um novo substitutivo ao projeto, reformulado para que a qualificadora não se encontrasse em um novo parágrafo, alheia as demais, mas como novo inciso do próprio § 2º do art. 121, de modo que:

Homicídio qualificado

§ 2º [...]

Feminicídio

VI – Contra a mulher por razões de gênero:

§ 2º-A. Considera-se que há razões de gênero quando o crime envolve:

I – Violência doméstica e familiar;

II – Menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Tal substitutivo alterou o projeto original da CPMI significativamente preservando as circunstâncias do feminicídio íntimo somente, sendo as demais substituídas e concentradas nas expressões “menosprezo ou discriminação à condição de mulher”, ademais, a pena para esse crime foi aumentada em 1/3 a 1/2, caso praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, contra pessoa menor de 14 e mais de 60 anos e na presença de descendente ou ascendente da vítima. Após essa modificação, o projeto de lei foi aprovado e enviado à Câmara dos Deputados, sendo denominado PL 8.305/2014. Na Câmara, o inciso que remetia à expressão “razões de gênero”, foi alterada para “razões da condição de sexo feminino”. Em outra ocasião, essa alternância foi esclarecida pela Câmara, declarando que o uso do termo “gênero” como categórico, acaba permitindo a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para homens, especialmente homossexuais. Subsequentemente, o projeto de lei foi aprovado pelo parlamento e sancionado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, resultando na Lei a lei 13.104, de 09 de março de 2015, a qual define o feminicidio como morte de mulheres por motivação de ser do sexo feminino, englobando violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de sexo feminino (CAMPOS, 2015), como se vê na seguinte configuração:

“Homicídio simples

Art. 121. ........................................................................

Homicídio qualificado

§ 2º ................................................................................

Feminicídio

VI - Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

.............................................................................................

§ 2º -A Considerasse que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I - Violência doméstica e familiar;

II - Menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

..............................................................................................

Aumento de pena

..............................................................................................

§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - Durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - Contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. ” (NR)

Art. 2º O art. da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º .........................................................................

I - Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV, V e VI);

...................................................................................” (NR)

Após a tipificação da conduta, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teve a primeira sentença por feminicidio no território brasileiro, como demonstra a seguinte jurisprudência:

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. CONVENIÊNCIA LIGADA AO JUIZ DA CAUSA. MOTIVAÇÃO: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A decisão sobre a prisão provisória de réu ou indiciado, decretação ou manutenção, é um ato que se insere na órbita de convencimento pessoal do juiz. Ela estando bem fundamentada, não se perquire se houve injusta apreciação da prova ou da pessoa do detido. No caso em tela, a decisão judicial da prisão preventiva do paciente, acusado da prática de crime ligado à violência doméstica, está motivada e a situação detentiva justificada na garantia da ordem pública. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.(Habeas Corpus, Nº 70064552896, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 20-05-2015)[38]

Diante de sua regulamentação no Código Penal Brasileiro, dados estatísticos passaram a ser cada vez mais rigorosos, visando analisar a eficácia da nova lei. As pesquisas mais recentes englobam o ano de 2018, cujo, segundo estatísticas divulgadas pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH), entre janeiro e julho de 2018, foram registrados 27 feminicídios, 51 homicídios, 547 tentativas de feminicídios e 118 tentativas de homicídios. Além disso, os relatos de violência atingiram 79.661, sendo os maiores números relativos à violência física (37.396) e violência psicológica (26.527), desses relatos, 63.116 tratavam-se de violência doméstica, como se pode ver a seguir:

Fonte: MDH, 2018

Há de se falar também nas estatísticas anteriores a Lei. O Atlas da Violência (2019, p. 32), adianta que durante os anos de 2007 a 2017, houve um crescimento exponencial no número de homicídio de mulheres, sendo 30,7% e de 6,3% em relação ao anterior. Considerando a taxa de homicídio por grupo de 100 mil mulheres, durante o mesmo período de análise, a taxa nacional de homicídios de mulheres apresentou aumento de 20,7%, visto que passou de 3,9 para 4,7 mulheres assassinadas por grupo de 100 mil mulheres. Analisando apenas entre 2012 a 2017, constata-se um aumento de 1,7% na taxa nacional e de 5,4% no último ano, cujo, além disso, 17 Estados Federais apresentaram crescimento, como pode ser analisado a seguir:

Fonte: Gráfico 4.3 - Atlas da Violência, 2019

Conforme o gráfico acima, há de se notar a variação durante os anos, incitando alterações significativas para o exercício da Lei do feminicídio, visto que a lei é relativamente nova, de modo que enseja um processo de aprendizado pelas autoridades judiciarias, senão veja:

Tabela 1 – Variação de homicídios de mulheres por 100 mil habitantes por UF no Brasil (2007-2017)

ACRE

ALAGOAS

AMAPÁ

AMAZONAS

BAHIA

CEARÁ

DISTRITO FEDERAL

2007 a 2017

59,4%

-5,0%

84,0%

87,1%

84,2%

176,9%

-33,1%

2012 a 2017

95,7%

-18,4%

47,8%

-10,0%

10,0%

67,6%

-46,6%

2016 a 2017

45,5%

9,2%

55,7%

-2,4%

9,8%

70,4%

-29,7%

ESPIRITO SANTO

GOIÁS

MARANHÃO

MATO GROSSO

MATO GROSSO DO SUL

MINAS GERAIS

PARÁ

2007 a 2017

-26,2%

60,9%

85,7%

-15,3%

-19,0%

-9,3%

90,3%

2012 a 2017

-11,3%

-1,0%

6,5%

-12,4%

-24,5%

-17,3%

27,0%

2016 a 2017

43,6%

6,2%

-20,7%

-12,6%

-24,6%

2,9%

4,5%

PARAÍBA

PARANÁ

PERNAMBUCO

PIAUÍ

RIO DE JANEIRO

RIO GRANDE DO NORTE

RIO GRANDE DO SUL

2007 a 2017

18,2%

-4,4%

-1,0%

42,8%

-7,5%

214,4%

51,0%

2012 a 2017

-36,9%

-25,0%

40,1%

13,5%

9,1%

120,3%

21,2%

2016 a 2017

-18,3%

3,0%

9,2%

3,6%

-6,8%

46,6%

-2,3%

RONDÔNIA

RORAIMA

SANTA CATARINA

SÃO PAULO

SERGIPE

TOCANTINS

BRASIL

2007 a 2017

100,7%

18,6%

37,2%

-22,5%

107,0%

21,2%

20,7%

2012 a 2017

15,7%

48,8%

0,7%

-23,9%

20,4%

-25,2%

1,7%

2016 a 2017

13,6%

6,2%

0,6%

-3,1%

27,0%

-16,6%

5,4%

Fonte: Tabela 4.3 – Atlas da Violência de 2019

Ressalta-se que o aumento do de registros policiais de feminicídio remete ao aumento do número de casos ou diminuição da subnotificação, tendo em vista o fato de a Lei do Feminicídio ser recente. Como o Atlas de Violência (2019) menciona:

Se os registros de feminicídio das Polícias podem embutir alguma subnotificação, em função da não imputação do agravante de feminicídio ao crime de homicídio, por outro lado, a análise dos dados agregados da saúde não permite uma elucidação da questão, uma vez que a classificação internacional de doenças (CID), utilizada pelo Ministério da Saúde, não lida com questões de tipificação legal e muito menos com a motivação que gerou a agressão.

Análises (inclusive internacionais) demonstram que mortes violentas intencionais que ocorrem em ambiente domiciliar, majoritariamente são cometidas por conhecidos ou íntimos das vítimas, sendo assim um bom parâmetro para a taxa de feminicídio, independente do fato de que o feminicídio pode ocorrer fora da residência, ainda há como se ter uma boa aproximação do número real. Logo, nota-se que dentre o total de homicídios contra mulheres, 28,5% ocorrem dentro da residência, podendo ser classificados como feminicídio íntimo, decorridos de violência doméstica (ATLAS DA VIOLÊNCIA, 2019).

4 OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE E SUA CONSTITUCIONALIDADE

4.1 A definição dos princípios da isonomia e igualdade e sua constitucionalidade

A Priori, deve-se observar que as definições de igualdade e isonomia não são sinônimas, uma vez que a igualdade só pode ser obtida quando há a aplicabilidade da isonomia. Tendo isso em vista, a igualdade remete ao tratamento igualitário perante a lei que geralmente está inserido implicitamente nas normas, já a isonomia remete a observância da igualdade para que haja uma compensação na lei (ANGHER E SIQUEIRA, 2002).

Algumas concepções ideológicas são interessantes de serem tratadas, no tocante a definição e legitimação da igualdade, sendo elas o idealismo, a teoria da igualdade pelo nascimento e o realismo, onde o idealismo enseja que a igualdade, em sentido lato, é perpetuada ao homem, a teoria da igualdade pelo nascimento detém que a igualdade ou desigualdade é determinada em virtude da razão da condição de nascimento e o realismo atribui que a igualdade é um bem atribuído a todo homem, entretanto, estes assistem ao fato de que as desigualdades sociais, políticas e econômicas são uma realidade que passam a extinguir a isonomia (D’OLIVEIRA, 2010).

O princípio da igualdade também possui duas vertentes segundo a Constituição Federal de 1988, sendo elas a formal e a material. A formal trata-se da igualdade perante a lei vigente e a lei a ser elaborada, pode-se citar como exemplo, o impedimento à legislação de privilégios de classes. Já a material, é o instrumento para que haja a igualdade em sentido formal, exercendo-a no mundo prático. O princípio da igualdade é definido no art. da Constituição Brasileira de 1988, caput, onde versa que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, a qual é denominada formal, pois seguindo ela, passa a ser vedado os legisladores criarem ou editarem leis que a violem (D’OLIVEIRA, 2010).

É importante também considerar o contexto histórico, porquanto, observando a antiguidade, é constatável que o princípio da isonomia era utilizado na Grécia antiga, porem de uma forma diversa da que a sociedade encara atualmente. Como exemplo, Atenas ditava que a cidadania poderia ser exercida apenas pelos cidadãos livres, acima de 20 anos, logo, o princípio não era válido para estrangeiros, escravos e mulheres.

A partir disso, variados filósofos passaram a discorrer sobre o assunto, utilizando a justiça como base, como Aristóteles, cujo acrescentava: “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Heródoto também dispunha sobre uma isotimia de respeito por todos e uma isegoria acerca da igualdade de liberdade de manifestação de palavra e de ação política, com base na igualdade de oportunidades. Rui Barbosa também designa no trecho do discurso no Largo de São Francisco, em São Paulo, intitulado de Oração aos Moços (AMARAL, 2016):

A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.

Em Roma, os direitos eram sucedidos conforme classe social, formados por patrícios e plebeus. Conforme o cenário, o princípio da igualdade ergue-se na Lei das XII Tábuas, onde, na nona tábua mencionava “Que não se estabeleçam privilégios em leis”. Mais à frente, no ano de 212, foi criado no Império Romano o Édito de Caracala, garantindo igualdade e a liberdade entre os povos dominantes e dominados. Ainda assim, o cristianismo já pregava que perante Deus, todos os humanos que habitam a terra são iguais (D’OLIVEIRA, 2010).

O princípio ganhou força durante a Revolução Francesa de 1789 e durante a Revolução Americana de 1776, visando ideias como igualdade, fraternidade e liberdade.[39] No âmbito político, a ausência de diferenças de direitos e deveres entre os membros de uma sociedade conceituavam o princípio da igualdade. No iluminismo, sua definição clássica transmitia a igualdade perante a nobreza, burguesia, clero e escravos. Sendo assim, pela primeira vez na história, todos os homens passaram a ser considerados iguais, principalmente pelas constituições francesas e norte americana, e ratificado após a II Guerra Mundial, pela Organização das Nações Unidas (ONU), pela chamada Declaração Universal dos Direitos dos Homens em 1948, afirmando em seu primeiro artigo que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade” (MACHADO E SPAREMBERGER, 2014).

Em 1919, a Constituição Alemã de Weimar também teve um grande papel na garantia dos direitos fundamentais, sendo indispensáveis na democracia, pois a partir do princípio da igualdade, desenvolve-se também os princípios do contraditório e o da ampla defesa, visto que o autor Herman Heller justifica a igualdade material com base em argumentos restritos ao campo político. Heller, no famoso texto “Democracia política e homogeneidade social”, a democracia deveria oferecer possibilidade de agir igualmente acerca da organização da unidade política pela designação de representantes, porém, a divergência social poderia causar a alteração de summum jus para summa injuria, isso quer dizer que, a igualdade formal mais radical ignora as minorias, convertendo-a em uma desigualdade também radical, e consequentemente transformando a democracia em uma ditadura da classe dominante (D’OLIVEIRA, 2010).

No Brasil, a primeira Constituição Federal (outorgada por D. Pedro I em 1824) seguia a vertente liberal, cujo art. 179incluía:

XIII.A Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensará em proporção dos merecimentos de cada um

XIV. Todo o cidadão pode ser admittido aos Cargos Publicos Civis, Políticos, ou militares, sem outra differença, que não seja dos seus talentos, e virtudes.

XVI.Ficam abolidos todos os Privilegios, que não forem essencial, e inteiramente ligados aos Cargos, por utilidade pública.

Há de se notar que a Carta Magna ressalvava apenas a declaração dos direitos e não garantias necessárias, ou seja, aplicava-se a igualdade formal, como pode ser observado na ocasião em que legitimava a escravidão ou a admissão dos privilégios reais e os direitos políticos fundados no critério de renda, por exemplo.

Analisando os estudos de Luiza Amaral (2016) e de Eduardo Heldt Machado e Raquel Fabiana Lopes Sparemberger (2014), pode-se ressaltar algumas das mudanças mais significativas perante a Constituição Federal, como se pode ver a seguir.

A Constituição Federal de 1981 (quando insurge a República), apesar de ter evidenciado grandes avanços como o sufrágio universal, redigido acerca da discriminação político-eleitoral conforme o poder econômico, ou como o acolhimento de estrangeiro, permitindo a livre entrada e saída do país, manteve a igualdade formal, negativa e abstrata, propondo a seguinte tipificação no art. 72:

§ 2º Todos são iguaes perante a lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

A Republica não admitte privilegios de nascimento, desconhece fóros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerogativas e regalias, bem como os titulos nobiliarchicos e de conselho. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

Já a Constituição Federal de 1934, cujo teve influência da Constituição de Weimar, deixou de seguir a vertente liberal e passou a seguir o princípio do estado social, uma vertente socialdemocrata. Apesar dessa mudança, o princípio da isonomia foi mantido, em seu art. 113: “1) Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas”, porem com ressalvas como limitações ao direito de propriedade e às regras tendentes à coordenação da ordem econômica, declarando-se ainda como igualdade formal, com tentativas de igualdade social e econômica, como pode-se notar no art. 115: “A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da Justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência digna. Dentro desses limites, é garantida a liberdade econômica. ”

Em 1937, a Constituição Federal apresentava um regime denominado “Estado Novo”, seguindo princípios fascistas, tendo vista o contexto mundial, cujo exalava uma onda totalitária nazifascista. Por esse motivo, a Carta Magna foi considerada inoperante, ainda que tivesse apresentado pela primeira vez a tipificação de leis trabalhistas.

Após a derrota da Alemanha na 2ª Guerra Mundial, a ditadura enfraqueceu-se e ruiu-se, assim como o mandato de Vargas, foi promulgada a Constituição Federal de 1946, a qual retornava à intenção socialdemocrata, incluindo a diminuição da interferência do Estado na economia privada. Essa Carta, foi considerada de caráter positivo, por proporcionar efetividade ao princípio em nível substancial, apresentou como o primeiro dos direitos e garantias individuais, em seu art. 141: “§ 1º Todos são iguais perante a lei”. Tal lei é exibida de forma em que aparenta reger todos os direitos em seguida a ele enumerados, além disso, apresenta caráter proporcional, admitindo diferenças como as de condições pessoais, a influência da idade, do sexo, da competência e das habilitações.

A Carta Magna supracitada manteve sua orientação na modificação feita no ano de 1967, no entanto, com uma redação na Lei padrão do princípio da isonomia, que passou a ser, em seu art. 150, § 1º -“Todos são iguais perante a lei, sem distinção, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito de raça será punido pela lei”, passando, finalmente, da igualdade apenas formal para o caráter positivo. Outro avanço da Constituição foi o art. 168, caput, o qual estabelece que “A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola; assegurada a igualdade de oportunidade, deve inspirar-se no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e de solidariedade humana”. Em 1969, época em que se constituía a Ditadura Militar, os Ministros Militares decretaram uma nova redação através de uma Emenda, cuja, devido à sua alteração substancial e o rompimento que causou à ordem constitucional, foi considerada uma nova Constituição de caráter outorgado. A Constituição de 1967 foi modificada pela então Junta Militar, decretando uma Lei de Segurança Nacional. Apesar de manter majoritariamente a redação anterior, houve certas restrições de liberdades civis, como se pode citar o art. 153:

§ 8º É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente de censura, salvo quanto a diversões e espetáculos públicos, respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos não depende de licença da autoridade. Não serão, porém, toleradas a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de religião, de raça ou de classe, e as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes.

A última e atual Constituição, de 1988, abrange igualdade formal, positivada, como se encontra no art. , caput:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E também a tentativa de igualdade material, identificada em artigos não só da Constituição, mas em outras legislações, como o arts. , IV, , "caput", I, VIII, XXXVII e XLII, , XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, 37, XXI, 43, caput e § 2º, I, 165, § 7º, 170, VII, 206, I e 227, § 3º, IV da Constituição Federal, arts. , parágrafo único, , 460 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 139, I, 876, § 6º e 640, § 2º do Código de Processo Civil, arts. 1.511 e 2.017 do Código Civil, trazendo à tona:

(...) regras que proíbem distinções fundadas em certos fatores, ao vedar diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (SILVA, 2004).

Para Machado e Sparemberger (2014), esses dispositivos não garantem efetividade da igualdade por si só, entretanto mostra-se a busca incessante para atingir esse objetivo, visto que abre margem para que os poderes executivo, legislativo e judiciário instalem a igualdade material no Brasil através de políticas, leis e jurisprudências. Este princípio, inclusive, apenas transformar-se-á em material quando aqueles que detém o poder público manifestarem os mesmos interesses daqueles que designam a desigualdade social.

Durante o pensamento liberal que regia o Brasil, a interferência do Estado de visando privilegiar determinados grupos, não era admitida, portanto a criação de uma Constituição escrita passou a ser necessária para regular os Estados, o que significava justamente suprimir privilégios, tendo em vista o dever de garantir a todos os mesmos direitos e oportunidades. Todavia, verifica-se que a igualdade de fato acaba não ser efetuada, pelo fato de que as partes envolvidas são desiguais, sendo assim, para que haja justiça, há de se alcançar alguma forma para igualá-las, então a atuação do Estado do Bem-Estar social é formada, conforme a Carta Magna, que pretendia promover a denominada discriminação positiva tendo como foco avisando a supressão de desvantagens impostas às pessoas em razão de religião, sexo, cor da pele ou quaisquer outras particularidades. Dito isso, o artigo da Constituição Federal, que declara que todos são iguais, não basta, devendo assegurar instrumentos e mecanismos para que haja isonomia, uma forma é através das ações afirmativa, assim, uma vez que a Constituição repudia todas as formas de discriminação (art. 3º, IV), acaba por estabelecer tratamentos desiguais para que haja a concretização da igualdade material. (AMARAL, 2016).

Visando as ações afirmativas, trata-se de uma questão que torna o conceito de minorias[40] controverso, isso porque apesar de alguns estudiosos entenderem que deve haver obrigatoriedade de seu caráter provisório, com atuação do Poder Público, outros também discorrem sobre a discriminação inserida nesse tipo de ação. O legislador empenha-se para obstar discrepâncias por motivos fúteis e/ou injustificados, gerando arbitrariedade, portanto o ordenamento jurídico brasileiro impede a criação desse tipo de lei. De acordo com Mello (1998, p. 22), a discriminação poderá haver quando houver motivação, no que tange:

  1. Que a desequiparação não atinja de modo atual e absoluto, um só indivíduo;
  2. Que as situações ou pessoas desequiparadas pela regra de direito sejam efetivamente distintas entre si, vale dizer, possuam características, traços, nelas residentes, diferençados;
  3. Que exista, em abstrato, uma correlação lógica entre os fatores diferenciais existentes e a distinção de regime jurídico em função deles, estabelecida pela norma jurídica;
  4. Que, in concreto, o vínculo de correlação supra-referido seja pertinente em função dos interesses constitucionalmente protegidos, isto e, resulte em diferenciação de tratamento jurídico fundada em razão valiosa — ao lume do texto constitucional — para o bem público.

Dito isso, entretanto, a legislação busca classificar, devendo a classificação ser válida, e para que isso ocorra, é preciso que haja fins constitucionalmente legítimos e que não discrimine nenhum individuo em razão de sexo, raça, gênero, trabalho, credo religioso e convicção política, portanto a classificação legislativa deve atender a revista da indispensável racionalidade e razoabilidade, não devendo ser arbitraria ou caprichosa, mas sim como meio idôneo e hábil para que haja validade. Em tese, há de existir também, entre a classificação e sua finalidade, congruência e compatibilidade de forma em que a relação entre meio e fim da norma não se fizer presente, de modo que a classificação se apresente leviana e injustificada, gerando arbitrariedade (CASTRO, 1979).

Há de se ressaltar que a abordagem material do princípio da isonomia se faz necessário tendo em vista as características da sociedade, no que pese o individualismo e a desigualdade, onde os indivíduos passam por cima dos direitos alheios em prol de benefício próprio, isto é, a constitucionalidade da ferramenta é questionada a partir do momento em que deixa de ser ferramenta e passa a ser provedor de regalias (DIAS, 2015).

5 O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM CONTRAPOSIÇÃO AO FEMINICÍDIO

Primordialmente, há de se mencionar algum fator favorável à tipificação do feminicídio, cujo os argumentos majoritariamente englobam o fato de que os tipos penais[41] neutros não são suficientes, visto que a violência contra a mulher é detectado onde subsistem pautas culturais patriarcais, machistas ou religiosas muito enraizadas, favorecendo a impunidade do agressor e a desproteção da vítima.

O tipo penal do feminicídio é caracterizado por ser excessivamente aberto, buscando a necessidade de visibilidade do fenômeno, porem ferindo o princípio constitucional da legalidade. Alguns estudiosos e simpatizantes da norma penal, como Alice Bianchini e Fernanda Marinela (2015), definem que a tipificação do feminicídio possui utilidade criminológica, ou seja, por esse meio, a contagem dos dados estatísticos seria facilitada, permitindo que a realidade seja maior evidenciada e que possibilite o Estado a responder adequadamente ao fato, gerando políticas de prevenções ou até novos outros tipos penais, isto é, o poder simbólico do direito penal apresenta efetividade no quesito conscientizar a sociedade sobre a gravidade de tal crime, como salienta Queiroz (2014, p. 16):

Com efeito, sugere que a tipicidade seja uma simples descrição ou constatação quando, em verdade, é uma valoração complexa que envolve aspectos dogmáticos e político – criminais.

Consequentemente, não é um ato descritivo, mas valorativo, atributivo. Não se trata de constatar algo preexistente, mas defini-lo socialmente, por meio do processo interpretativo. Afinal, não existem fenômenos jurídicos, nem jurídico – penais, mas uma interpretação jurídica e jurídico – penal dos fenômenos. Por conseguinte, não existem fenômenos criminosos, e sim uma interpretação criminalizante dos fenômenos; e, pois, tipificante, antijuridicizante e culpabilizante. A tipicidade não é um dado, mas um constructo.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) foi aprovada ansiando a mesma finalidade, entretanto, é notório o aumento do índice de violência contra a mulher. Segundo o Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (CERQUEIRA, 2019), “Verificamos crescimento expressivo de 30,7% no número de homicídios de mulheres no país durante a década em análise (2007-2017), assim como no último ano da série, que registrou aumento de 6,3% em relação ao anterior. ” Tendo isso como base, entende-se que a função pedagógica de conscientização sobre o respeito a mulher, bem como atuar como finalidade preventiva, não cabe ao direito penal, uma vez que o direito penal tem caráter punitivo, e não preventivo, ou seja, atua negativamente, intervém após a lesão do bem jurídico, sendo uma consequência da conduta, portanto, defender uma utilidade estatística para a tipificação passa a ser, de certa forma, inconstitucional (BELDEL, 2017).

A criação de tipos penais tais como Feminicídio e Lei Maria da Penha, possuem, como citado anteriormente, caráter simbólico, posto que são condutas socialmente inaceitáveis ou publicamente condenáveis e que produzem resultados diversos do esperado, fundamentadas na aplicação de normas penais com finalidades representativas, criado para satisfazer a opinião pública e assim, não contribuindo efetivamente para a diminuição dos crimes, sendo meros símbolos e, portanto, mais fácil elaborar leis penais com o intuito de punição do que políticas públicas de prevenção, tendo então sua efetividade questionável (TOMÉ, CRUZ E CASTRO, 2016).

É indiscutível a relevância do movimento em discussão para se garantir a aplicação da lei e preceitos constitucionais, no entanto, a tecnologia e o advento das redes sociais abriram prazo à propagação desenfreada da opinião pública, sobretudo aquelas desprovidas de conhecimento técnico que acabam levando a população acreditar em medidas descabidas para resolução dos problemas sociais. (HOFFMANN, et al., 2017)

Outrossim, a instituição do feminicídio não observou o princípio do direito penal mínimo, cujo prega o princípio de intervenção mínima do estado, uma vez que foi utilizado de um instrumento normativo com o intuito de resolver problemas sociais, quando o estatuto repressivo deve ser buscado em última hipótese, afinal, a criação de novas modalidades penais não alteram a questão da impunidade (HOFFMANN, et al., 2017). Além do mais, a criação do tipo penal deve ser mormente taxativa, sendo assim, possuir conceitos vagos e irresoluto, insulta o princípio da legalidade no aspecto material, isto é, se o tipo penal possuir elementos abertos ou normativos a legalidade formal, passa a não convir, inclusive pode indicar possíveis abusos (BELDEL, 2017).

Por sua vez, o instituto do feminicídio vai de encontro aos ditames constitucionais, uma vez que visa maior proteção ao sexo feminino, uma vez que apresenta relativização do princípio presente no artigo , inciso I, da Constituição Federal de 1988, que assegura a homogeneidade entre homem e mulher perante a lei, direitos e obrigações. Quanto a isso, não há nenhum ditame constitucional que conceda tratamento diferenciado entre gêneros no quesito de partes processuais ou vítimas de crime, inclusive, tratar o homicídio de mulheres mais severamente que o cometido contra homens, condiz que a vida da mulher possui maior relevância, tratando o bem jurídico idêntico entre ele (vida humana) de forma desigual. A propósito, caso a conduta de feminicídio (homicídio contra uma mulher por questões de gênero), fosse tipificada diferentemente, ainda constituiria crime hediondo, por motivo fútil ou torpe, obtendo pena mais severa, caso reconhecida a classificadora, sendo, portanto, uma redundância jurídica, sendo considerado bis in idem visto que não possui grandes resultados práticos quando da aplicação do ordenamento jurídico (HOFFMANN, et al., 2017). Vale ressaltar que, por conta da nova lei, não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, como se pode analisar na seguinte decisão do Supremo Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ALTERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 121, § 2º-A, II, do CP, é devida a incidência da qualificadora do feminicídio nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. Assim, não há se falar em ocorrência de bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, porquanto, a primeira tem natureza subjetiva e a segunda objetiva. 2. A sentença de pronúncia só deverá afastar a qualificadora do crime de homicídio se completamente dissonante das provas carreadas aos autos. Isso porque o referido momento processual deve limitar-se a um juízo de admissibilidade em que se examina a presença de indícios de autoria, afastando-se, assim, eventual usurpação de competência do Tribunal do Júri e de risco de julgamento antecipado do mérito da causa. 3. Habeas corpus denegado. (HC 433.898/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018)[42]

No entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:

RECURSO MINISTERIAL – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE. A pena deve ser individualizada e corresponder à redistribuição justa da culpabilidade, podendo a basilar ser fixada acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal forem desfavoráveis ao réu. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 0009823-13.2016.8.26.0624; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019)[43]

A Lei 12.051/09, que em 2009 alterou a tipificação do estupro no artigo 213 do Código Penal e revogou expressamente o art. 214 do mesmo diploma legal. Tal lei tratava de crime próprio praticado apenas por homens, já as mulheres apenas poderiam ser sujeito ativo quando, excepcionalmente, fosse autora mediata ou agisse em concurso com um homem (art. 29, CP), ou seja, caso o sujeito passivo fosse homem e o ativo mulher, seria caracterizado como constrangimento ilegal (delito subsidiário) ou atentado violento ao pudor (artigo 214, hoje revogado). A alteração do artigo 213 do Código Penal foi a substituição do termo “mulher” por “alguém”, onde:

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso (BRASIL, 2009)

Pelos estudos de Leonardo Alves de Oliveira (2016), analisando o advento da Lei 12.015/09, é notório a igualdade que passou a ser estabelecida, sendo um avanço, diferentemente do feminicídio que se baseia em uma proteção exclusiva da mulher pela razão de seu gênero, quer dizer, em oposição à nova tipificação do crime de estupro, a qual prima pela igualdade, proporcionou privilégios e diferenças legais, colocando a desigualdade em destaque, assim como a Lei Maria da Penha, a qual limita a violência doméstica apenas a mulher. Há ciência de que o número de homicídios cometidos pelo sexo feminino contra o masculino é bem inferior ao número de ocasiões contrarias, mas legislar em favor de um, e detrimento de outro é uma violação do princípio da igualdade e da isonomia (YAROCHEWSKY, 2015).

Ademais, leis como o Feminicídio e Maria da Penha, tratam de medidas que servem como uma forma de a nação se redimir de um passado onde era mais nítida a opressão contra as mulheres, que estas eram condicionadas a viver em função do sexo masculino e passíveis de sanções caso não o obedecessem. A ideia de que a mulher ainda sofre de opressão pelo sexo masculino é algo até então defendido pelas mulheres nos dias de hoje, sendo muito comum em um discurso de igualdade, assuntos como violência contra a mulher (HOFFMANN, et al., 2017). Sendo assim, a criação de novas leis para que encubra necessidades antigas seria, na realidade, uma forma de mascarar a realidade, uma vez que pretende ocultar a situação através de medidas temporárias, parcialmente eficientes ou ineficientes.

Como Nery Jr. (1999, p. 42) afirmou: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”, portanto, beneficiar outro sexo com leis, expõe uma diferenciação entre gêneros e assim demonstra uma busca por soberania e não igualdade.

Compreende-se ainda que, com a criação de leis em beneficio a determinado grupo, pode incentivar o mau uso de tal recurso, e, portanto, diminuindo sua efetividade e credibilidade, como é visto em leis como a da maria da penha e tentativas de feminicidio. Casos em que mulheres procuram delegacias especializadas de atendimento à mulher, sem sequer ter sido vítima de quaisquer dos crimes previstos na legislação, com o objetivo de prejudicar o homem, por algum motivo fútil, como términos de relacionamentos, geralmente objetivando medidas protetivas de urgência, ocasionando o afastamento do companheiro do lar, dos filhos etc. Desta forma, nota-se que a legislação, criada com o intuito de proteger as mulheres, passa a se tornar também um artificio para depreciar o companheiros e ex-companheiro, inclusive, vale lembrar que quando se é feito um boletim de ocorrência que caracterize violência doméstica, o suposto agressor já começa a ser visto e tratado perante a sociedade e autoridades como criminoso (LICER, 2016).

Uma falsa denúncia registrada, onde a mulher se declara uma vítima, é o suficiente para que haja a concessão de medidas protetivas, isto porque basta a palavra da suposta vítima, sem provas, para a instauração do inquérito e que uma medida cautelar seja deferida, podendo ocasionar, além da proibição de aproximação, afastamento do lar ou até mesmo a prisão, visto que tanto o legislador quanto as jurisprudências garantem a relevância da palavra da mulher nesse tipo de caso, uma vez que há violência doméstica e familiar, passa a ser considerada Ação Penal Pública Incondicionada, conforme a ADI 4424, do Supremo Tribunal Federal, ou seja, havendo conhecimento da agressão através de boletim de ocorrência, a investigação e instauração de inquérito policial passa a ser necessária, independente da representação da vítima, sendo assim, mesmo que não haja nenhuma punição ao homem pelo juizado de violência doméstica, ou mesmo a concessão de medida protetiva de urgência, a instauração do inquérito policial é suficiente. Logo, a maioria das denúncias envolvem crimes que não deixam vestígios ou evidências, como ameaça (art. 147 do Código Penal) ou injuria (art. 140 do Código Penal), portanto não há como aplicar perícias para apurar o ocorrido. (CAMARGO, 2017). Analisando por um viés jurídico, isso é certamente injusto, porque o Princípio da Presunção de Inocência é violado, uma vez que o suposto agressor deixa de possuir o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme estipula a lei (CAMARGO, 2017).

Tal uso desvirtuado da proteção garantida pela Lei Maria da Penha, além de representar um desserviço à sociedade e desrespeito a uma luta histórica pela proteção da mulher, sendo ainda, absurda violação aos direitos morais e até patrimoniais de quem é injustamente denunciado, além de má-fé processual e atentado à honra da Justiça, uma vez que toda a máquina estatal é usada para fins escusos (ROMERO, 2018).

A Medida Protetiva, muitas vezes é instaurada por meio de falsas denúncias, mas há de se mencionar que em certos casos é imprescindível, como é posto na decisão do Supremo Tribunal de Justiça:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. São idôneas as razões invocadas para justificar a decretação da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do réu, evidenciadas pelo modus operandi da tentativa de feminicídio, precedida de agressões e ameaças contra a vítima, em razão de ciúme excessivo que ele nutria por sua ex-companheira. Destaca-se, ainda, o fundado temor da ofendida, que chegou a requerer medida protetiva - pleito atendido para resguardar sua integridade física. Ademais, o recorrente empreendeu fuga e permanece se ocultando até a presente data, circunstância superveniente que reforça a necessidade da custódia preventiva para a garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 3. Pelas mesmas razões, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas, porquanto, nessas circunstâncias, a segregação cautelar é a única forma de se garantir a ordem pública, salvaguardar a integridade física da vítima, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal. 4. Recurso não provido. (RHC 101.244/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019)

Ainda nesse quesito, ressalta-se a instauração da conduta de feminicidio onde não é aplicável, por falta de instrução probatória para a comprovação do delito, cujo apenas o fato de a vítima ter sido atacada em ambiente doméstico, classificaria como feminicidio, no que tange ao Tribunal de Justiça de São Paulo:

HABEAS CORPUS – Homicídio triplamente qualificado no âmbito doméstico (feminicídio) – Conversão da prisão em flagrante em preventiva – Réu que, na presença de um casal de amigos, levantou a cabeça da vítima, talhou-lhe o pescoço com canivete, matando-a – Crime cometido por condição do sexo feminino da vítima, por motivo torpe e mediante meio cruel - Latente periculosidade do paciente aferida a partir da empreitada criminosa – Análise cuidadosa e individualizada da conduta do paciente que demonstra ser necessária e adequada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública - Ordem denegada - (voto n.º 39479).

(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2074470-07.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019)[44]

A instrução probatória é fator indispensável para a condenação de um crime, sem esta, a medida torna-se uma forma de desestabilizar uma família, inclusive pode afetar o psicológico e o discernimento de uma criança envolvida, por exemplo, como mostra a jurisprudência que segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR C/C SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA À TIA MATERNA – INSURGÊNCIA DO PAI. ALEGAÇÕES ATINENTES À PRIVAÇÃO DE CONVÍVIO COM O FILHO E À ATUAL SITUAÇÃO DO GENITOR NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO. PRETENSA REVERSÃO DA GUARDA A SEU FAVOR – IMPOSSIBILIDADE – CRIANÇA ADAPTADA À ROTINA DA TIA E DOS FAMILIARES MATERNOS, DESDE MAIO DE 2016. NOTÍCIAS DE QUE A GENITORA DO MENOR TERIA SIDO VÍTIMA DE FEMINICÍDIO E DE QUE O GENITOR ESTARIA ENVOLVIDO NO CRIME – FATOS QUE NECESSITAM DE MAIOR INVESTIGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL NO CONTEXTO PATERNO, A FIM DE AVALIAR AS CONDIÇÕES DO AGRAVANTE PARA EXERCER A GUARDA DO FILHO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Cível - 0041042-18.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 24.05.2018)[45]

Ainda sobre o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, na cidade de Londrina:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR QUE PRATICOU FEMINICÍDIO CONTRA A GENITORA DOS INFANTES. APELAÇÃO 02. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS (ART. 152, § 2º, DO ECA E ART. 1.046, § 2º, DO CPC). EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO COM DIAS ÚTEIS PELO SISTEMA PROJUDI. IRRELEVÂNCIA. PRAZO RENUNCIADO E POSTERIORMENTE TAMBÉM DESCUMPRIDO. PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 01. FATO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, I, A, DO CÓDIGO CIVIL. COMPORTAMENTO AGRESSIVO E REPRODUÇÃO DE CONDUTAS REPROVÁVEIS PELO GENITOR QUE OBSTAM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA QUE VAI AO ENCONTRO DO MELHOR INTERESSE DO FILHO, QUE VEM SENDO BEM CUIDADO PELA AVÓ MATERNA. RECURSO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 02 NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJPR - 12ª C.Cível - 0063592-28.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Doutor Alexandre Gomes Gonçalves - J. 03.07.2019)[46]

É interessante frisar também que muitas mulheres não têm conhecimento do crime de Denunciação Caluniosa, a qual o sujeito passivo é o Estado, e é tipificada no rol de crimes justamente para evitar que o tempo útil da administração pública seja tomado com crimes não existentes, como previsto no art. 339 do Código Penal:

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Recentemente, inclusive, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 977/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), cujo passa a autorizar que as responsabilidades dos danos processuais de qualquer parte da ação (Lei 13.105/15) sejam dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou seja, quando uma das partes age de má-fé durante um processo, a parte contraria terá indenização da parte pelo prejuízo que sofreu e ainda, a parte que cometeu má-fé incorrerá em pena de multa. A relatora e deputada Silvia Cristina (PDT-RO), esclareceu durante a Comissão no dia 19 de junho de 2019:

...Algumas vezes, o uso da norma tem sido desvirtuado pelas partes, sendo empregada como recurso jurídico para fomentar desavenças e vinganças. São muito comuns os casos de má-fé por parte do ofensor e também pela ofendida, que envolvem a utilização dos recursos do Poder Judiciário por mero espírito de emulação. [...]. Consideramos, pois, que tais aperfeiçoamentos ajudarão a evitar excessos e abusos das partes, conferindo maior credibilidade à Lei Maria da Penha e maior prestígio à verdade real, ampliando a proteção de todas as mulheres brasileiras.

Em que pese a denunciação caluniosa de crimes contra a mulher ser de alto índice – o suficiente para que haja um projeto de lei e seja aprovado -, a credibilidade de tais leis se mostra decrescente, portanto, degastam as autoridades policiais, o que os fazem levar cada vez menos a sério as denúncias que lhes são confidenciadas e deixando atender de ocorrências graves.

O Princípio de Presunção da Inocência aparenta contemporaneamente esquecido, uma vez que a garantia de que cada indivíduo deve receber tratamento igualitário e tenha o seu estado de inocência assegurado durante a construção do lastro probatório não é concedida, ou seja, o princípio da isonomia mais uma vez é ferido (ROCHA, 2017).

Como já dito anteriormente, é sabido que a violência e atentados contra a mulher possuem taxas superiores que as contra o homem, e isso, majoritariamente, evolui para o chamado feminicídio, ou seja, enquanto a violência contra as mulheres não for controlada, leis como as de número 11.340/2006 e 11.104/2015 serão sempre insuficientes (VELOSO, 2015). Além disso, a partir do momento que tais leis ferem princípios garantidos ao indivíduo constitucionalmente, deixa de ser uma legislação legitima, ainda mais porque essas leis se baseiam em um caráter simbólico, utilizando de tipificação penal de forma preventiva, quando o tipo penal serve de caráter punitivo.

Leis protetivas (caráter preventivo) não solucionam um problema social violência e feminicídio, visto que esse tipo de homicídio, usualmente, é a etapa final de um continuum de agressões e violência, portanto é necessário a busca de novas formas de combate a essas condutas, como Maria Lucia Karam (2015) salienta:

Na realidade, no entanto, o sistema penal nunca atua efetivamente na proteção de direitos. A expressão ‘tutela penal’, tradicionalmente utilizada é manifestamente imprópria, na medida em que as leis penais criminalizadoras, na realidade, nada tutelam, nada protegem, não evitam a ocorrência das condutas que criminalizam, servindo tão somente para materializar o exercício do enganoso, violento, danoso e doloroso poder punitivo. O bem jurídico não deve ser visto como objeto de uma suposta “tutela penal”, mas sim como um dado real referido a direitos dos indivíduos, que, por imposição das normas garantidoras dos direitos humanos fundamentais, há de ser levado em conta como elemento limitador da elaboração e do alcance daquelas leis criminalizadoras. [...] A repressão penal, qualquer que seja sua direção, em nada pode contribuir para o reconhecimento e garantia dos direitos humanos fundamentais, tampouco podendo trazer qualquer contribuição para a superação de preconceitos ou discriminações, até porque preconceitos e discriminações estão na base da própria ideia de punição exemplificativa, que informa e sustenta o sistema penal.

Destarte, é notório que a simples tipificação do delito de feminicídio não é capaz de combater e muito menos solucionar essa questão, ficando evidente ainda que uma política da repressão sem prevenção não é eficiente, deste modo, deve haver investimento em educação, mídia e serviços públicos, buscando e transmitindo medidas realistas e eficazes que fortaleçam a prevenção, tratamento e proteção das mulheres. Políticas públicas com o intuito de impor ao Estado a investir em campanhas de sensibilização, capacitação contínua, garantia do acesso à Justiça, desenvolvimento de planos, programas e estratégias setoriais e territoriais, promoção de amplos modelos de prevenção contra qualquer tipo de agressão deveriam ser adotadas, mas para isso, os serviços públicos devem estar preparados e equipados para atender as necessidades das mulheres, com formações e valorização especificas, para que, além disso, haja também apoio psicológico (VILARINHO, POMPERMAYER e CASTRO, 2018).

Alguns serviços públicos já foram adotados visando a conscientização da população, como podemos citar as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres – Feminicídios, Casas da Mulher Brasileira e Programa Mulher Viver sem Violência, Núcleo Investigativo de Feminicídio do Piauí, Produção de dados para embasar políticas públicas no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Bahia, Perícia com perspectiva de gênero na Sala Lilás, Patrulhas Maria da Penha e dispositivos de emergência (INSTITUTO PATRICIA GALVÃO), entretanto, há de salientar ainda o constatado pelo estudo da Global Americans Report, cujo afirma que leis e normas para condenar o indivíduo que comete o feminicídio ainda são extremamente fracas na América Latina, e o sistema patriarcal que induz desigualdade e exclusão social permanece alto em áreas onde há uma alta concentração de pobreza e em zonas de conflito. Embora os países tenham promulgado leis para criminalizar a violência contra as mulheres e também procedimentos criminais adequados para o assassinato de mulheres, a implementação ainda é inábil, com poucos investimentos de recursos em organizações internacionais e poucas autoridades para supervisionar adequadamente o que já foi investido[47].

A conscientização geral da população, apesar de demandar mudanças estruturais, é imprescindível, uma vez que qualquer mulher é passível de tais condutas, é mesmo que não ocorra, pode ocorrer com alguém próximo e essa pessoa seja capaz de lhe auxiliar, deixando o famoso ditado “em briga de marido e mulher não se mete a colher” cair por terra, isto é, ao presenciar alguma forma de agressão, deve ser comunicado a alguma autoridade policial, para que haja possibilidade de se evitar o feminicídio. A mudança comportamental da sociedade é o começo para uma prevenção de condutas como essas que, embora ineficaz, necessitam de tipificação penal preventiva para que o Estado demonstre uma tentativa de solucionar a situação, mas que acaba por apenas ocultar um grande rastro de uma sociedade rudimentar, ou seja, não se trata apenas de uma falha jurisdicional, mas sim de um contexto inteiro que deve ser alterado. (VILARINHO, POMPERMAYER e CASTRO, 2018)

6 CONCLUSÃO

O estudo desenvolvido ao longo deste trabalho foi de suma importância para ampliar os conhecimentos do autor sobre tema, cujo visou abordar a constitucionalidade da Lei do Feminicídio perante o Princípio da Isonomia. O propósito, de fato, é expor novas argumentações e aprofundar o estudo sobre a questão principal do trabalho, sendo muito relevante para o ambiente sócio-jurídico.

A partir dessa premissa, a análise do trabalho supra demonstra que houve violação os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia, confirmando um consequente retrocesso na tênue linha da isonomia entre homens e mulheres, visto que a Lei nº 13.04/15, qualifica como crime hediondo o homicídio de mulheres pela simples condição de mulher, e de acordo com o artigo da Constituição Federal Brasileira “Todos são iguais perante a lei”, portanto a lei não possui aquiescência para legislar em favor de um, e detrimento de outro, no que tange ao gênero, devendo serem tratados de forma igualitária e, portanto, atacando a proporcionalidade. Há de se notar ainda, que esse tipo de lei serve para ocultar uma situação de uma antiga necessidade através de medidas temporárias, mascarando o real problema, uma vez que fácil pseudotutelar grupos alterando tipos penais é mais fácil do que efetivamente instaurar modificações estruturais políticas e sociais.

A Lei do Feminicídio se trata de direito penal simbólico, contribuindo fortemente para o aumento da sensação de impunidade e de ineficiência do sistema penal, não produzindo nenhum efeito real, apenas paliativo, além disso, a lei também viola a taxatividade, uma vez que se refere às situações de condição de sexo feminino como situações em que há menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Outra violação da lei é perante princípio do bis in idem, já que poderia ser compreendida pela qualificadora do motivo torpe, disposto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. Consoante a isto, viola o Princípio da Presunção da Inocência, já que o acusado é obrigado a demonstrar que não agiu com menosprezo à condição de mulher, ocasionando uma espécie de inversão do ônus da prova.

Sendo assim, poderia ter sido melhor o legislador criar uma qualificadora que englobe a discriminação por questão de gênero num geral e não tipificar aumentando a pena caso ocorra com apenas um gênero, resguardando apenas a mulher. Outra possível resolução para a situação seria a criação de políticas públicas com o intuito de impor ao Estado a investir em campanhas de sensibilização, capacitação contínua, garantia do acesso à Justiça, desenvolvimento de planos, programas e estratégias setoriais e territoriais, promoção de amplos modelos de prevenção contra qualquer tipo de agressão deveriam ser adotadas, ou seja, acima de tudo, deve haver uma conscientização geral para que depois possa haver possíveis leis que regulamentem em caráter punitivo.

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  1. Disponível em <https://conceito.de/mulher>; Acesso em 15 jan, 2019

  2. Notícia de recente repercussão. Rangel, S. (28 de janeiro de 2019). BRUMADINHO - Piloto Major Karla Lessa conduz resgate dramático. Disponível em: <http://www.defesanet.com.br/pm/noticia/31898/BRUMADINHO---Piloto-Major-Karla-Lessa-conduz-resgate-dr...; Acesso em 30 jan de 2019.

  3. Nísia Floresta foi considerada um grande ícone do movimento feminista, por ser a primeira mulher a combater a utopia da superioridade do homem publicamente demonstrar que as mulheres são seres inteligentes e merecedores de respeito.

  4. Princesa Isabel foi primeira mulher a exercer a chefia de Estado em todo o continente americano.

  5. Em 2009, Anna Justina Ferreira Nery foi a primeira mulher a entrar para o Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria.

  6. Assim como Alzira, pode-se citar mais alguns exemplos como Maria Luiza Fontenele que foi a primeira prefeita de Fortaleza, Iolanda Fleming que foi a primeira governadora do Acre e Luiza Erundina que foi a primeira prefeita de São Paulo.

  7. Além dela pode-se citar também Mary Dalva Proença que foi a única mulher na delegação brasileira da Olimpíada de 1956 em Melbourne. Aída dos Santos que atingiu o melhor desempenho feminino na Olimpíada de 1964. Jacqueline SIlva e Sandra Pires que na Olímpiada de 1996, em Atlanta, foram a primeira dupla feminina a ganhar medalha de ouro.

  8. Bertha Lutz foi um grande ícone do movimento feminista por ter sido responsável pela organização do movimento sufragista no Brasil. Bertha também foi um dos motivos pela conquista do direito de voto das mulheres e ainda assumiu uma cadeira na Câmara Federal.

  9. A Lei nº 4.212/1962, permitiu que as mulheres casadas não necessitassem mais de autorização do marido para trabalhar, portanto passaram a ter direito à herança e a chance de pedir a guarda dos filhos em casos de separação.

  10. O Jornal Brasil Mulher teve dificuldades financeiras, portanto teve uma vida curta, publicando 20 edições em dois anos.

  11. Isso porque nesse ano quatro mulheres se inscreveram com nomes masculinos no Campeonato Sul Americano de Judô e o Brasil conquistou o título devido justamente aos pontos dessas atletas.

  12. Essas unidades especializadas da Polícia Civil realizam, essencialmente, ações de proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres.

  13. Inclusive antes de o Código Civil de 2002 ser sancionado, o chefe da vida conjugal era necessariamente o homem.

  14. Os artigos 205, 206 e 207 do código exigiam que a mulher deveria provar ser honesta, ou seja, virgem para poder processar seu agressor.

  15. Maria da Penha: a farmacêutica, que dá nome à lei, precisou sofrer duas tentativas de homicídio e lutar durante quase 20 anos para, enfim, conseguir colocar seu marido criminoso na cadeia. Foi em 1983 que ela sofreu o primeiro ataque de Marco, que atirou em Maria. Apenas 23 anos depois uma lei de proteção foi criada.

  16. No dia 1º de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou que transexuais e transgêneros alterassem o nome biológico e o gênero indo apenas ao cartório, sem precisar mostrar laudos médicos, comprovações de cirurgias ou terapias hormonais.

  17. Um exemplo disso são as Ordenações Filipinas, onde havia um artigo que permitia o marido a assassinar sua esposa caso fosse considerada adúltera.

  18. Disponível em: <https://www.portalsaofrancisco.com.br/historia-geral/femicidio>; Acesso em: 26 de março de 2019

  19. De acordo com Marcele Juliane Frossard de Araujo, em sua matéria no site Infoescola: ”o patriarcado é uma instituição social dominada por homens que mantem as mulheres à margem da sociedade e submissas ao poder masculino em diversas esferas sejam elas políticas, sociais ou econômicas. Conclui-se que embora as diversas formas de dominação patriarcal e suas instituições tenham se transformado com o passar dos anos, a dominação masculina continua presente e seria, de certa forma, “um fenômeno mais geral que o patriarcado” (BIROLI; MIGUEL, 2014, p. 19) ”.

  20. O homicídio passional é conceituado a partir da escassez de sentido e inteligência em contraposição à paixão, caracterizada por uma força irrefreável que corrompe o indivíduo a ponte de cometer tal delito (FERRI, 2009). O delito passional incorre, na verdade, do ódio, do sentimento de possessividade, do ciúme, vingança, frustração aliada a prepotência, do desejo sexual aliado ao rancor, e não da paixão (ELUF, 2009, p.133). O Código Penal Brasileiro não qualifica crimes como passionais, entretanto, seguindo nesse contexto, tem-se o motivo fútil e o torpe. O motivo fútil é considerado como motivo nenhum, irrelevante, insignificante. O motivo torpe discrimina retaliação e ódio. A jurisprudência brasileira entende que homicídio entre cônjuges por vingança, ódio ou ciúme é qualificado como motivo torpe. O crime passional é associado a perda, o desdouro, o inconformismo, destarte o desvirtua a um incomensurável desejo de vingança (SILVESTRINI, 2014).

  21. Femicidio íntimo: Son aquellos asesinatos cometidos por hombres con quien la víctima tenía o tuvo una relación íntima, familiar, de convivencia, o afines a éstas.

    Femicidio no íntimo: Son aquellos asesinatos cometidos por hombres con quienes la víctima no tenía relaciones íntimas, familiares, de convivencia, o afines a éstas. Frecuentemente, el femicidio no íntimo involucra el ataque sexual de la víctima.

    Femicidio por conexión: Además del femicidio íntimo y el no íntimo, existe una tercera categoría para clasificar las muertes por femicidio: los femicidios por conexión. Con esta categoría se hace referencia a las mujeres que fueron asesinadas “en la línea de fuego” de un hombre tratando de matar a una mujer. Este es el caso de mujeres parientes, niñas u otras mujeres que trataron de intervenir o que simplemente fueron atrapadas en la acción del femicida.

  22. Como, por exemplo, os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966.

  23. Como, por exemplo, o Pacto da ONU de 1966.

  24. Os quais apenas 18 países estão vinculados à todas as Convenções simultaneamente, a Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Suriname, Uruguai e Venezuela.

  25. Incorporada à Organização dos Estados Americanos apenas em 1948.

  26. Committee on the Elimination of Discrimination Against Women.

  27. Ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.

  28. Encerrado entre as partes em 10 de outubro de 2003.

  29. Encerrado em 12 de julho de 2013.

  30. Decidido em 16 de abril de 2001.

  31. Indústrias de transformação de bens

  32. Disponível em: <https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/violencia/violencias/feminicidio/>;

  33. Disponível em: <https://oig.cepal.org/pt/indicadores/feminicidio-ou-femicidio>;

  34. Artigo 44 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

  35. Artigo 46 – 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: a. que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos; b. que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; c. que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e d. que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição. 2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando: a. não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; b. não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e c. houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

  36. Artigo 12 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou qualquer entidade não-governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, poderá apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições referentes a denúncias ou queixas de violação do artigo 7 desta Convenção por um Estado Parte, devendo a Comissão considerar tais petições de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto e Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para a apresentação e consideração de petições.

  37. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 12.051, Relatório 54/01, Maria da Penha Maia Fernandes v. Brasil, 2001.

  38. BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. HC 70064552896 (Nº CNJ: 0140667-07.2015.8.21.7000). Relator: Sylvio Baptista Neto. Julgado em: 20 de maio de 2015. Disponível em: <https://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_acordaos.php?Numero_Processo=70064552896&cod....

  39. Liberté, Égalité, Fraternité”

  40. De acordo com Hannah Arendt, minorias são grupos marginalizados dentro de uma sociedade devido aos aspectos econômicos, sociais, culturais, físicos ou religiosos.

  41. “É o conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal. Trata-se, pois, de uma construção abstrata do legislador, que descreve legalmente as ações que considera, em tese, delitivas. Cada tipo tem as suas características e elementos próprios que os distinguem uns dos outros” BITENCOURT, 2012

  42. BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. HC 433898/RS HABEAS CORPUS 2018/0012637-0. Relator: Min. Nefi Cordeiro. T6 - SEXTA TURMA. Julgado em: 24 de abril de 2018. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=201800126370.REG.>;

  43. BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Criminal / Feminicídio. 0009823-13.2016.8.26.0624. Relator: Willian Campos. Julgado em: 04 de julho de 2019. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=12661546&cdForo=0&...;

  44. BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Habeas Corpus Criminal 2074470-07.2019.8.26.0000. Relatora: Newton Neves. Julgado em: 06 de maio de 2019. Disponível em: <https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707164911/habeas-corpus-criminal-hc-207447007201982600....

  45. BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. Agravo de Instrumento 0041042-18.2017.8.16.0000. Relator: Mario Nini Azzolini. Julgado em: 24 de maio de 2018. Disponível em: <https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000005028571/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0041042-18.2017.8.16.....

  46. BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. Apelação Cível 0063592-28.2018.8.16.0014. Relator: Alexandre Gomes Gonçalves. Julgado em: 03/07/2019. Disponível em: <https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000008860751/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0063592-28.2018.8.16.....

  47. Laws and practices to convict perpetrators of femicide are still extremely weak in Latin America and the patriarchal system of inequality and social exclusion remains high in areas of high concentration of poverty and in conflict zones. Although countries have enacted laws to address violence against women and proper criminal procedures for the murder of women, implementation is still spotty, with few international organizations vested with the resources and authority to properly oversee the effort.” (Tradução de minha autoria)

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